Regras para uso da internet entram em vigor no Brasil

Começaram a valer as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país, e entrou em vigor ontem.

Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor. Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo após a sanção, a presidente disse que tudo será discutido com a sociedade.

Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia do mesmo tráfego de dados independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso, e as empresas não podem, por exemplo, deixar a conexão mais lenta para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.

Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as preferências e opções dos internautas.

Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.

O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

Há poucos correlatos do Marco Civil em outros países. Um deles é a Magna Carta para a Liberdade na Internet, projeto de lei que ainda é estudado nas Filipinas. Uma proposta de nova Constituição na Islândia, criada de forma coletiva, incluía os temas tratados no Marco Civil brasileiro, mas foi rechaçada no Legislativo do país europeu.

(DC, 24/06/2014)