Novo recurso adia redução no pedágio

Autopista Litoral Sul, a empresa que administra os pedágios da BR-101 em Santa Catarina, e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) conseguiram derrubar o prazo de 90 dias que havia sido previsto para vigorarem as novas tarifas, reduzidas em cerca de 15% (diminuindo de R$ 1,80 para R$ 1,50 para veículos de passeio).

A determinação para que os preços baixassem era do Tribunal de Contas da União (TCU) e estava embasada em uma auditoria que apontou o descumprimento do contrato de concessão da rodovia – principalmente por obras e prazos atrasados sem justificativa. A redução deveria ser aplicada nas cinco praças instaladas no trecho São José dos Pinhais (PR) – Palhoça e valeria a partir de agosto.

Empresa e agência ingressaram com recurso contra o acórdão 1043/2014, publicado pelo tribunal no dia 24 de abril – o que gerou efeito suspensivo às determinações até que os contra-argumentos protocolados sejam apreciados em definitivo.

Via assessoria, o TCU informou que não há data prevista para o novo posicionamento do órgão. Entretanto, esclareceu que o processo tramitava desde 2011 e a determinação atual já é o julgamento do recurso. Por isso, não se discute mais o mérito da decisão – Autopista e ANTT interpuseram embargos de declaração, que serve somente para esclarecer pontos que não ficaram claros no acórdão.

Relatório sobre atrasos será entregue no dia 20

O contrato de concessão da rodovia foi assinado em 2008 e até o quinto ano a Autopista não havia executado nenhuma das obras mais importantes.

Em agosto de 2013 a concessionária firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a ANTT, se comprometendo em executar todas as obras atrasadas em um ano, sob pena de baixar o preço do pedágio. O relatório com o cronograma dos trabalhos, onde consta o que foi cumprido, somente será divulgado pela agência no próximo dia 20.

(DC, 07/07/2014)