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23/07/2014Lagoa: Município entra na Justiça contra demolições
A Procuradoria-Geral do Município protocolou na 6ª Vara Federal da Capital ação denominada “exceção de pré-executividade”, a fim de tentar suspender os efeitos da decisão judicial que determina a demolição de todas as construções instaladas numa faixa de 30 metros da Lagoa da Conceição.
Em linhas gerais, a Procuradoria sustenta três pontos: a A incompetência da Justiça Federal para julgar o pedido feito pelo Ministério Público Federal; b inexatidão do objeto da decisão, por causa de seu caráter genérico, sem apontar quais imóveis/construções devem ser demolidas; c aplicação da teoria do fato consumado, que diz que áreas ocupadas há décadas por bens urbanística e socialmente consolidados não podem ser objeto de demolição.
(Prefeitura de Florianópolis, 22/07/2014)
