Justiça suspende construção do novo prédio do Ministério Público no terreno da Casa Rosa

Uma liminar concedida nesta quinta-feira pelo juiz Romano José Enzweiler, da comarca de São Bento do Sul, determina a paralisação imediata da obra de construção do novo prédio do Ministério Público de Santa Catarina. A obra está em andamento, em um terreno na rua Bocaiúva, centro de Florianópolis. A construção é alvo de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), que investiga se houve irregularidades na contratação do projeto. O MP-SC firmou contrato no valor de R$ 123 milhões com a construtora Becker, sem licitação. São as possíveis irregularidades que resultaram na decisão judicial.

“O Ministério Público de Santa Catarina celebrou, com a Becker Construção Civil Ltda., um contrato no valor de R$ 123 milhões sem licitação, fundado em incabível hipótese de dispensa de procedimento licitatório, com ofensa a várias regras legais e a princípios da Administração Pública, tudo com o objetivo de adquirir imóvel contíguo àquele onde hoje está sua sede, (…) proporcionando ao contratado, inclusive, o pagamento antecipado do milionário valor contratual, incorrendo em ilícitos cíveis e administrativos que são tipificados”, argumentou o autor do pedido de liminar, Manolo Rodriguez Del Olmo.

Em sua decisão, o juiz acatou a todas as solicitações e determinou a proibição, até decisão judicial em contrário, de qualquer novo repasse financeiro do MP-SC à Becker Construção Civil Ltda. Além disso, proíbe o início ou imediata paralisação do que eventualmente tiver sido iniciado das obras no imóvel. O magistrado decidiu ainda pela indisponibilidade dos bens da Becker Construção Civil Ltda., tantos quantos sejam necessários para garantir o que já foi pago (R$ 30 milhões) pelo MP-SC, devendo incidir, primeiro, sobre o próprio imóvel objeto da ação judicial.

Por meio de nota oficial, o MP-SC “reafirma a regularidade e a legalidade da compra do imóvel localizado na rua Bocaiúva, conforme já esclarecido à sociedade e aos órgãos que solicitaram informações a respeito”.

(Notícias do Dia Online, 17/07/2014)