Terras de marinha

(Por Sergio da Costa Ramos, DC, 17/06/2014)

Tramita no Senado emenda à Constituição (53/2007) transferindo da União para os municípios a propriedade dos terrenos de marinha, em mais do que desejável mudança para a regularização desses imóveis e realocação do poder local sobre essas terras.

Só com a aprovação da PEC 53, já votada na Comissão de Constituição e Justiça, haverá bom planejamento urbano na orla dos municípios e a desejada segurança jurídica nas escrituras.

Apenas uma “emenda à emenda” ameaça os bons efeitos da mudança: a que mantém sob domínio da União áreas de restingas, mangues e dunas.

Ora, seria retirar dos municípios a autoridade para planejar, inclusive, a preservação dessas áreas.

Está no poder excessivo e centralizador da União o desmazelo com o meio ambiente. A PEC 53 seria um bom corretivo.