SC ganha novas regras para pequenos negócios

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou por unanimidade o novo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina. Entre as principais mudanças instituídas pela lei complementar estão a desburocratização na abertura de empresas, o reconhecimento da categoria microempreendedor individual pelos órgãos de emissão de alvarás e a obrigatoriedade do ensino do empreendedorismo nas escolas.

Para a analista de políticas públicas do Sebrae/SC, Kátia Regina Kausch, as novas regras que mais vão facilitar a vida dos pequenos empreendedores são a desburocratização e o reconhecimento pelos órgãos públicos dos microempreendedores individuais MEI.

Na primeira norma, como explica Kátia, os microempresários estarão isentos da apresentação de alguns documentos aos órgãos públicos para a abertura da empresa. Segundo ela, a regulamentação da regra dirá que documentos poderão ficar de fora. Também, será possível registrar o negócio pela internet, eliminando o trabalho de buscar presencialmente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ. O novo processo seguirá o modelo de registro online do microempreendedor individual, que hoje pode ser feito pelo Portal do Empreendedor.

Obtenção de alvarás avança com nova leiPara a analista, o processo de abertura de uma pequena empresa estaciona hoje nos pedidos de alvarás.– Com o novo estatuto, a ideia é que o tempo para legalizar um negócio caia de 90 dias, em média, para menos de 48 horas – afirma a Kátia.

Segundo Kátia, a questão dos alvarás avança bastante com a nova lei para os microempreendedores individuais, que poderão retirar as licenças de funcionamento de maneira facilitada, adaptada à sua realidade, e não mais como uma empresa comum.

Na análise do diretor executivo da Fecomércio/SC, Marcos Arzua, a aprovação por unanimidade do projeto no plenário é um grande avanço, mas ainda seria preciso trabalhar questões como a substituição tributária e o crédito facilitado.– Depois dessa aprovação, vamos para uma segunda etapa, que é buscar a extinção da substituição tributária, que por fazer com que o empresário tenha que antecipar um capital no pagamento de impostos, afeta o fluxo de caixa das empresas. Também, queremos que o pequeno empresário tenha um acesso favorecido ao crédito – diz.

Com 52 artigos, o projeto foi elaborado por entidades que representam o setor em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável. O estatuto será encaminhado agora para a sanção do governador Raimundo Colombo PSD.

(DC 08/05/2014)