Justiça determina regularização ou demolição de loteamentos irregulares no Rio Vermelho

Em decisão de segundo grau, a Justiça manteve a sentença que obriga o município de Florianópolis identificar lotes e imóveis irregulares no distrito do Rio Vermelho, Norte da Ilha, e exigir a adequação do loteamento ou, se for o caso, a demolição das edificações construídas irregularmente. A ação é de 2010, e foi movida após constatação de que a região concentra um grande número de construções e lotes irregulares.

Na ação, a 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital sustentou que foi instalado um loteamento clandestino na rua João Gualberto, causando dano ambiental direto e indireto à vizinhança e à comunidade de São João do Rio Vermelho. E que tal loteamento só foi possível porque a fiscalização municipal foi omissa.

O Juízo da Fazenda Pública da Capital acatou os argumentos e determinou, em sentença, que a prefeitura “instaure procedimento administrativo com o devido processo legal, de cunho administrativo e contraditório que objetive a identificação dos ‘lotes’ e imóveis construídos irregularmente e o desfazimento ou adequação do loteamento clandestino e das edificações construídas irregularmente, exercendo a municipalidade o Poder de Polícia”. A sentença foi reexaminada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e mantida intacta por votação unânime da Segunda Câmara de Direito Público.

Em setembro de 2013, quando a sentença já havia sido proferida em primeiro grau, o Notícias do Dia mostrou que o crescimento do bairro em torno da rua João Gualberto se deu diante das negligências históricas do poder público em regularizar a situação das famílias que vivem na região. Uma das promessas da prefeitura era o de regularizar a área por meio do novo Plano Diretor. A procuradoria do município afirmou que estuda a sentença e deve ser pronunciar hoje sobre o assunto.

(Notícias do Dia Online, 13/05/2014)