Área de marinha: Nova demarcação é questionada

A demarcação das áreas de Marinha na Ilha de Santa Catarina ainda nem terminou, mas já há três impugnações que questionam o processo elaborado desde 2007 pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU). O argumento é que o projeto estaria em desacordo com a determinação da nova linha de preamar média, que define quais novos imóveis estão em áreas da União. Uma audiência pública hoje, às 16h, na Câmara de Vereadores, vai discutir os impactos desta mudança.

Os terrenos de Marinha são aqueles localizados até 33 metros de distância do ponto exato onde o mar tocava o solo em 1831. Como a Ilha é a única área litorânea do Estado que ainda não foi demarcada oficialmente – apenas o trecho entre o bairro Saco dos Limões e a Casa d’Agronômica, que compreende menos de 10% da Ilha, foi oficializado em 1979 –, a nova demarcação irá rever a situação de todos os imóveis situados próximos ao mar, mangues, rios e lagoas. Quem passar a integrar esta área terá que pagar ao governo federal a taxa obrigatória de ocupação do terreno – como já ocorre com a Avenida Beira-Mar Norte.

O coordenador de identificação e fiscalização da SPU, Juliano Pinzetta, afirma que o desenho da linha está sendo finalizado. Depois, a versão final vai para Brasília para ser aprovada. Após a autorização, será aberto o prazo para recursos e só então o processo será homologado. O prazo para que encaminhamento de elementos que ajudem na finalização do trabalho (como fotos e informações históricas) está em andamento.

Entre os subsídios que já foram entregues ao órgão, três deles questionam oficialmente o processo – dois vêm de moradores, um de Santo Antônio de Lisboa e outro da Daniela, e o grupo de proprietários dos beach clubs, do bairro Jurerê Internacional.

Na Praia da Daniela, o Conselho Comunitário Pontal (CCPontal) se organiza para colher informações técnicas para as contestações. Após obterem o mapa e o desenho da nova linha, representantes da instituição foram a campo e calcularam in loco a dimensão da mudança no bairro: segundo eles, 450 novos imóveis farão parte da nova demarcação. O diretor do CCPontal, João Manoel do Nascimento, afirma que a ideia é questionar administrativamente, mas sem elementos técnicos para comparar isso não é possível. Segundo ele, a SPU só disponibiliza os mapas e a metodologia usada para chegar à versão final.

(DC, 03/04/2014)

Dados são de 183 anos

Para questionar o novo desenho da linha feita pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU), é preciso que se conheça não só os detalhes do novo mapa, mas, principalmente, a maneira como os técnicos chegaram àquele resultado, explica o oceanógrafo Arthur Pires Losso. De acordo com ele, que faz consultoria ambiental na área, a possibilidade de erro ou engano neste tipo de trabalho é grande, por se tratar de dados históricos trazidos de 183 anos atrás.

O estudo, por exemplo, precisa considerar o contorno de cada um dos terrenos afetados, em razão das particularidades – que podem estar próximos de rios e sofrer maior ou menor grau de evolução da linha de costa ou influência das marés, as principais variáveis deste estudo.

– Qualquer cálculo errado pode condenar um proprietário a pagar um alto valor à União para o resto da vida.

O advogado Roberto Pugliese, autor do livro Dos Terrenos de Marinha e seus Acrescidos, lembra que, em quase 200 anos, o mar avançou em direção à terra. Isto ignifica que a maior parte do trecho referente à linha preamar de 1831 está submersa.

No Brasil, em casos semelhantes, quando conseguiu se provar esta mudança, o pagamento da ocupação foi suspenso, como em casos no Sergipe e no Rio Grande do Sul.

(DC, 03/04/2014)