Vereadores de Florianópolis propõem mudanças no Plano Diretor

Sancionado há menos de um mês, o novo Plano Diretor de Florianópolis deve sofrer a primeira alteração na próxima semana. A proposta de mudança é da Câmara de Vereadores, que apesar de ter debatido e aprovado a matéria nos meses de dezembro e janeiro, acabou atropelando exigências legais previstas no Código Florestal, permitindo que APPs (Áreas de Preservação Permanente) recebessem empreendimentos. Pelo menos 30 áreas teriam sofrido alterações de zoneamento, contrariando a legislação federal.

A primeira das mudanças prevista será no Porto da Lagoa, entre a Lagoa da Conceição e o Parque Municipal das Dunas da Joaquina, em uma área de 32,64 hectares. No plano aprovado, os vereadores alteraram o zoneamento da área, que antes permitia gabaritos de até três andares, passando o limite para até dois andares. No entanto, um laudo do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) de 2009 alertava que a área é de preservação permanente. Logo após a aprovação do Plano Diretor, a área foi cercada.

Na época, a área, que abriga ampla faixa de restinga em regeneração, três lagoas naturais, curso d’água e vegetação nativa, estava sendo sondada para abrigar um empreendimento de alto padrão. Segundo o laudo do Ibama, “qualquer projeto com intervenção ambiental pode ser considerado de grande impacto, incluindo impacto ao Parque Municipal Dunas da Joaquina”.

O estudo apontou que 81% do terreno em questão é APP. A área é formada por dois lotes, um de 15,4 hectares e outro 17,24 hectares. A mudança virá por meio de projeto de lei complementar, que deve ser protocolado na Câmara.

Na sessão de ontem, os vereadores discutiram a proposta, e sinalizaram a intenção de regularizar o zoneamento na região. “A aprovação do Plano Diretor não considerou muitas áreas de APP, os mapas não continham as condicionantes de cada uma das áreas”, disse o vereador Pedro Silvestre (PP). Dalmo Menezes, do mesmo partido, lembrou que em seis meses o Plano pode ser revisto, e as alterações efetivadas. A proposta de lei complementar deve dar entrada na Câmara na próxima semana.

Vereadores concordam com APP, mas discutem forma de correção

O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Júnior (PSD), deve assinar ainda hoje dois decretos que prevêem o congelamento da emissão de alvarás em dez pontos da cidade. A medida será adotada para regularizar questões pontuais do Plano Diretor, que foram revistas pelo Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) e devem ser alteradas.

Entre as áreas que o decreto engloba estão a construção de seis pavimentos no Rio Tavares e a consolidação das áreas ocupadas nas dunas do Campeche como zona residencial. Neste período nenhuma construção deve ser feita nessas regiões, até que sejam aprovadas as correções pela Câmara.

O vereador Edmilson Pereira (PSB) solicitou um laudo atualizado ao Ibama, com mapas legíveis e parecer técnico da área atualmente. “Em 1986 o zoneamento da região já previa a construção de até dois andares, o plano antigo, com ático e pilotis, permitia um hotel de até seis pavimentos, não foi mudado de APP para residencial, o que fizemos foi restringir, passando de seis para dois pavimentos”, esclareceu o vereador, dizendo que é consenso da Casa fazer a correção. “Sou favorável à alteração, mas não antes dos laudos, até porque no laudo antigo se permitia edificação em 19% da área, já que 89% é APP”, finalizou.

A proposta de alteração da área precisa da assinatura de oito dos 23 vereadores para tramitar. Para aprovação é necessário dois terços dos votos.

Alterações antigas serão arquivadas

Pelo menos cinco outras alterações de zoneamento, propostas antes da aprovação do Plano Diretor em janeiro deste ano, foram encaminhadas para a procuradoria da Câmara e provavelmente serão arquivadas. A decisão foi um consenso dos vereadores, que entenderam que com a aprovação do novo Plano Diretor a lei antiga foi revogada e suas alterações não teriam mais sentido. As mudanças que serão arquivadas seriam para as áreas do Jardim Atlântico, Ingleses, Pantanal e Vila Aparecida.

(Notícias do Dia , 12/02/2014)