Novas matérias entram na pauta de análise das comissões permanentes da ALESC

Com a instalação, prevista para esta semana, das 19 comissões permanentes da Assembleia Legislativa, devem ser retomadas as análises dos projetos que tiveram suas tramitações interrompidas pelo recesso parlamentar. Outras 39 matérias protocoladas no início deste ano, entre projetos de lei, ofícios e mensagens de veto do Executivo, também estão na pauta de trabalho dos colegiados.

Região Metropolitana da Grande Florianópolis
Entre as propostas encaminhadas ao Legislativo neste início de ano, destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2014, de autoria do governo do Estado, que visa à criação da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF) e da Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf). Protocolado em regime de urgência, a proposta irá tramitar nas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Revisão do código ambiental
Subscrito pelo deputado Joares Ponticelli (PP), o Projeto de Lei (PL) 6/2014 contempla as emendas apresentadas por diversos parlamentares, ainda em 2013, à proposta de revisão do código ambiental catarinense e que não chegaram a ser votadas. O projeto propõe a modificação de nove artigos. A legalidade e o mérito das iniciativas serão estudados pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças, de Agricultura e Política Rural e de Turismo e Meio Ambiente.

Oktoberfest de Itapiranga
O PL 1/2014, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), propõe a concessão do título de patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado à Oktoberfest do município de Itapiranga. A iniciativa será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Cultura e Desporto e de Turismo.

Provas em braile para deficientes visuais
De autoria da deputada Angela Albino (PCdoB), o PL 2/2014 dispõe sobre a adequação de provas de concursos públicos aos portadores de deficiência visual. Entre as medidas listadas no projeto, estão a distribuição de provas em sistema braile, com caracteres ampliados, ou ainda a disponibilização de computadores e ajudantes para leitura. A proposta está na pauta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Inclusão de mapeamentos de áreas de risco nos planos diretores
Já o PL 3/2014, de Angela Albino, busca tornar obrigatória a incorporação nos planos diretores dos municípios de documentos oficiais do Estado sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco. O texto tramitará pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Mais sustentabilidade nas obras públicas
A adoção de práticas e métodos sustentáveis nas obras de construção civil executadas pelo Estado é o objetivo do PL 4/2014, subscrito por Angela Albino. A proposição contempla ações como o uso de materiais e técnicas ambientalmente corretas, o uso eficiente dos recursos naturais, a economia de energia e água e a gestão de resíduos sólidos, entre outras. O texto será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, de Turismo e Meio Ambiente e de Transportes.

Transição de governo
Também de iniciativa da parlamentar, o PL 5/2014 busca instituir uma transição democrática para o cargo de governador do Estado. A medida tem por objetivo assegurar ao candidato eleito para o cargo o recebimento de todas as informações necessárias à implementação de seu programa de gestão. O processo previsto deve ter início tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições e encerrar-se com a posse do candidato eleito. Analisam a proposta as comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Programa de concessão de créditos
O incremento da arrecadação tributária do Estado é o objetivo do PL 7/2014. Por meio dele, o deputado Jailson Lima (PT) pretende instituir um programa de concessão de créditos aos consumidores de bens, mercadorias e serviços no estado. O aumento tributário aconteceria por meio de incentivos à solicitação de emissão de documentos fiscais. A iniciativa será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Restrição ao som alto em veículos
Outra proposta de Jailson, o PL 8/2014, dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores. A medida visa aos estacionados tanto em vias públicas quanto em áreas particulares, especialmente em horário noturno. Em caso de infração ao disposto, há a previsão de multa de R$ 1 mil, valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda. A proposta tramita nas comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Economia.

Uso de bermudas por servidores públicos
É do parlamentar também o PL 11/2014, que propõe a permissão aos servidores do Estado do uso de bermudas em seus locais de trabalho. A proposta prevê a vestimenta em ambientes não climatizados e vigência entre 21 de dezembro e 31 de março. O texto será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho e de Saúde.

Lista de torcedores para a polícia
O deputado Sandro Silva (PPS) propõe por meio do PL 14/2014 que empresas de transporte rodoviário fiquem obrigadas a enviar para as delegacias de polícia a lista de passageiros em trajetos feitos exclusivamente para eventos futebolísticos. A matéria será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Segurança Pública.

Diretor-Geral da Agesan
Ofício 3/2014, de autoria do governo do Estado, indica Sérgio José Grando para recondução ao cargo de Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan). A iniciativa será analisada por Comissão Especial.

Utilidade pública
Três projetos visam à declaração de utilidade pública de instituições sociais. O PL 9/2014, do deputado Dado Cherem (PSDB), é voltado à Associação de Preservação do Meio Ambiente de Nova Trento e Região, de Nova Trento. Já o PL 10/2014, de Joares Ponticelli, contempla a Associação de Moradores do Bairro Jardim Maristela, de Criciúma, e o PL 15, de Carlos Chiodini (PMDB), tem como foco a Federação Catarinense de Motociclismo de Florianópolis. As propostas serão analisadas pelas comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho.

Novas denominações
Outros dois projetos de lei buscam alterar a denominação de instalações administradas pelo governo do Estado. O PL 12, subscrito pelos deputados Dado Cherem e Gelson Merisio (PSD), propõe renomear o Hospital Florianópolis para Hospital João José Cândido da Silva. A iniciativa será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.

Da mesma forma, o PL 13, do deputado Mauro de Nadal (PMDB), propõe denominar como Centro Poliesportivo Milton Hahn o ginásio de esportes da Escola de Educação Básica São Vicente, no município de Itapiranga. A proposta será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Educação.

Vetos do Executivo
Foram protocoladas ainda 20 Mensagens de Veto (MSV) do governo, parciais e totais, a projetos aprovados pela Casa em 2013:

MSV 1314, veto parcial ao PL 415/2013, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014.
MSV 1339, veto parcial ao PLC 11/2013, do Tribunal de Justiça do Estado, que acrescenta o número 11, itens I a IV e respectivas Notas na Tabela I – Atos do Tabelião, e altera a Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, da Lei Complementar n° 219/2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal n° 10.169/2000.
MSV 1340, veto parcial ao PLC 42/2013, do Executivo, que altera a Lei nº 6.153/1982, e a Lei Complementar nº 318/2006.
MSV 1342, veto parcial ao PL 504/2013, do Executivo, que institui o Programa de Redução de Despesas Correntes, Incremento da Arrecadação Previdenciária e Incremento Efetivo da Cobrança da Dívida Ativa (PRO-EFICIÊNCIA) na Secretaria de Estado da Administração (SEA), no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.
MSV 1368, veto total ao PL 517/2011, do deputado Neodi Saretta (PT), que isenta do pagamento da Taxa de Expedição de Certificado de Licenciamento Anual e Inspeção Veicular nos termos que especifica.
MSV 1369, veto total ao PL 103/2010, do deputado Joares Ponticelli, que dispõe sobre a suspensão da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do estabelecimento que praticar os atos que especifica.
MSV 1370, veto total ao PL 216/2012, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que institui o Programa de Auxílio Especial para o afastamento temporário de doadores de órgãos.
MSV 1371, veto total ao PL 55/2013, de autoria do deputado José Nei A. Ascari (PSD), que institui a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado.
MSV 1372, veto total ao PL 354/2012, de autoria do deputado Neodi Saretta, que dispõe sobre a inclusão no currículo escolar de conteúdo relacionado às leis, normas e convenções trabalhistas, tratados internacionais, prevenção de riscos profissionais, segurança e saúde do trabalhador e meio ambiente do trabalho, por meio de eixos transversais.
MSV 1373, veto total ao PL 58/2012, de autoria do Deputado Jean Kuhlmann (PSD), que estabelece norma suplementar sobre Direito Previdenciário, prevê a possibilidade da realização de Exame Criminológico.
MSV 1374, veto total ao PL 011/2013, de autoria da Deputada Luciane Carminatti (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria e liberação por parte do Corpo de Bombeiros dos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular.
MSV 1375, veto total ao PL 79/2011, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos livros destinados ao ensino básico, fundamental, médio e superior adquiridos pelo governo do Estado, de possuírem versão no formato de texto digital destinado aos portadores de deficiência visual.
MSV 1377, veto total ao PL 302/2012, de autoria do deputado Pardre Pedro Baldissera, que dispõe sobre a inclusão no Teste de Guthrie (Teste do Pezinho) do grupo sanguíneo e fator RH do recém-nascido.
MSV 1378, veto total ao PL 280/2013, de autoria do deputado Gelson Merisio, que institui a tarifa social de energia elétrica para os hospitais públicos e filantrópicos.
MSV 1379, veto total ao PL 68/2013, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de locais inseridos na Zona de Recarga Direta do Aquífero Guarani.
MSV 1380, veto total ao PL 241/2013, de autoria do deputado Neodi Saretta, que dispõe sobre a destinação de espaço físico para a exposição e comercialização de produtos da economia solidária nos eventos públicos que menciona.
MSV 1381, veto total ao PL 222/2011, de autoria do deputado Valmir Comin (PP), que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.702/1989.
MSV 1382, veto total ao PL 578/2011, de autoria dos deputados Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, que institui a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de todos os produtos oriundos da agricultura familiar fornecidos para alimentação escolar nos Municípios catarinenses e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
MSV 1383, veto parcial ao PL 510/2013, de autoria do deputado Jailson Lima, que altera a Lei n° 14.652/2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental, e parte promulgada pela Assembleia Legislativa da referida Lei.
MSV 1384, veto parcial ao PL 42/2013, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade do servidor da Secretaria de Estado da Saúde, informar à Vara da Infância, da Juventude, e do Idoso, ocorrência que envolva a criança, adolescente ou idoso com indício de maus tratos.

(Agência ALESC, 17/02/2014)