MPSC pede interdição do Terminal Rita Maria

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reiterou, nesta sexta-feira (7/02), manifestação em ação civil pública para requerer a interdição do Terminal Rodoviário Rita Maria e a aplicação de multa diária. O pedido foi feito em virtude do descumprimento da decisão judicial que determinava a plena regularização do local quanto às normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros.

A interdição foi proposta pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital em virtude de o novo prazo, solicitado pelo DETER à Justiça, ter encerrado em 29 de novembro de 2013. O Departamento Estadual já havia solicitado a dilatação do prazo em outras oportunidades.

Um relatório emitido pelo Corpo de Bombeiros em 14 de janeiro deste ano comprovou que não houve a integral adequação do estabelecimento às normas de segurança contra incêndio. De acordo com o Relatório de Indeferimento de Vistoria de Manutenção, existem quinze itens a serem realizados no Terminal Rita Maria.

O Promotor de Justiça Daniel Paladino afirma que “desde o primeiro prazo concedido pela Justiça, até a presente data, já se passou mais de um ano sem que fosse cumprida a determinação judicial. O demandado demonstra, pois, total displicência ao postergar reiteradamente o adimplemento da obrigação relacionada à adequação as normas de segurança contra incêndio, deixando de dispensar um ambiente seguro aos usuários e trabalhadores que frequentam o local. (Autos n. 023.07.132530-4)

( Portal MPSC , 07/02/2014)