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A Diretoria da OAB/SC divulgou ontem comunicado para esclarecer a posição da entidade em relação ao reajuste do IPTU de Florianópolis. Segundo o documento, o aumento do tributo feriu os princípios “da transparência e publicidade dos atos de gestão”, já que surpreendeu os contribuintes. Além disso, de acordo com a Ordem, houve ilegalidade no critério de reajuste da Planta Genérica de Valores, que considerou apenas o valor de oferta, sem levar em conta o valor efetivo de venda.
A OAB/SC decidiu não ajuizar ação para não provocar a suspensão do benefício de isenção de parte da população. A entidade informou ainda que não cabe à prefeitura exigir a contratação de laudo técnico de engenharia para os contribuintes que discordam dos valores anunciados.
O Comunicado foi feito com base no parecer técnico da Comissão de Direito Tributário, apresentado na manhã de ontem, após a prefeitura enviar estudos técnicos que embasaram o aumento nas alíquotas. O parecer completo está disponível no site da entidade: www.oab-sc.org.br.
(Diário Catarinense , 04/02/2014)
