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05/02/2014ACIF publica nota oficial sobre a Ocupação Amarildo de Souza
[Por ACIF, 05/02/2014]
A Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) vem a público manifestar sua posição acerca da chamada Invasão Amarildo, às margens da Rodovia SC-401:
1) O direito à propriedade está previsto na Constituição Federal, em seu Capítulo I, entre os Direitos e Garantias Fundamentais;
2) É dever de todo e qualquer cidadão brasileiro respeitar a Lei Máxima do País e, de todas as autoridades constituídas, garantir a obediência a esta e às demais normas que garantem a estabilidade do estado democrático de direito;
3) A demora na busca de soluções serve apenas para tornar mais complexo o problema. Pior: a falta de ação dos Poderes constituídos pode ser percebida como estímulo a novas investidas desse tipo, gerando insegurança em toda a comunidade e, principalmente, abrindo precedentes para a formação de aglomerados populacionais carentes de planejamento e infraestrutura.
4) Ocupações desordenadas, que vêm se tornando comuns em diversas partes da cidade, depois de consolidadas, trazem danos sociais e ambientais significativos, e muitas vezes, irreversíveis.
5) A existência de problemas sociais no Brasil é conhecida de todos. Entretanto, a necessidade de solução dessas carências não pode servir de pretexto para a afronta às leis ou para a adoção de medidas extremas como a invasão de propriedades privadas.
6) Esperamos que os poderes constituídos ouçam o clamor de toda a cidade e deem ao problema uma solução célere e capaz de servir de resposta ao cidadão cumpridor de suas obrigações.
2 Comentários
Nesse país só se da bem quem é malandro, querem morar na praia, não querem pagar aluguel pq tem a desculpa de terem uma penca de filhos. Ta caro? vai morar em outro lugar. Paguei aluguel até meus 33 anos, nunca invandi nada, nunca ganhei nada, ao contrário, o governo tira nosso dinheiro pra sustentar esses vagabunos. Eles querem tudo de graça, bolsa família, santa renda, creche pra 10 filhos. Esse pessoal q defende vagabundo são os mesmos q defendem os mendigos q infestam canasvieiras, q só querem vida fácil, cachaça e roubam muitas vezes pra sustentar o vício. Se continuar assim a ilha vai virar um RJ e SP, com arrastões na praia e dominada pela droga.
“direito a propriedade não está acima do direito à dignidade humana e nem à função social da terra” Procurador Federal Valdez Adriani Farias