“A desconfiança no setor público é exagerada”, diz doutor em direito administrativo

Os prefeitos catarinenses buscarão sensibilizar os governantes estaduais e federais para aprovar a reforma constitucional e assegurar 30% das receitas tributárias aos municípios. Essa é a principal reivindicação do 12º Congresso Catarinense de Municípios, que começa hoje em Florianópolis e vai até quarta-feira no CentroSul. A promoção é da Fecam (Federação Catarinense de Municípios) e vai discutir a gestão e o desenvolvimento.

O prefeito de Taió, Hugo Lembeck, que será empossado hoje como presidente da Fecam, aponta que 14 propostas principais compõem a carta de reivindicações que será entregue pelos prefeitos. Leia as propostas no ndonline.com.br. “O custeio da máquina pública é maior que a arrecadação. Hoje, os prefeitos dificilmente conseguem guardar 6% da receita para investimentos, quando o ideal seria ao menos 30%”, destacou Lembeck.

As reivindicações dos prefeitos ganham o respaldo do presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público Carlos Ari Sundfeld, que abre o Congresso hoje com a conferência Direito Administrativo e Desenvolvimento, às 14h. Doutor em Direito Administrativo pela PUC de São Paulo e ex-procurador do Estado de São Paulo, Sundfeld defende a reforma da legislação administrativa para diminuir a burocracia que emperra o trabalho dos gestores municipais.

O senhor defende uma reforma da legislação administrativa para eliminar a burocracia e equilibrar valores públicos. O que é preciso mudar?

Toda administração pública brasileira, dos grandes órgãos federais aos municipais, são disciplinadas pelas mesmas regras e isso precisa mudar. A legislação não reflete as diferenças das gestões públicas. No país há uma crença exagerada na burocracia que acaba impactando, sobretudo nos municípios, e gerando a criminalização pública. É um problema grave porque enfraquece a participação e torna a eficiência administrativa mais baixa. A lei de licitações é irracional, muito cara, muito rígida, exige uma estrutura imensa das prefeituras que lidam com emergências o tempo todo. Os concursos públicos também precisam ser adequados, porque não conseguem medir a capacidade técnica dos candidatos, que é feita por computadores.

Quais os pontos necessários para a reforma?

As leis administrativas precisam ser modificadas. Por exemplo: o governo federal criou a lei do RDC [Regime Diferenciado de Contratações] para driblar a burocracia e ter mais liberdade na hora de contratar. Porém, essa flexibilização só beneficiou a União para contratações temporárias nas obras da Copa do Mundo e do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], enquanto os municípios permanecem com a legislação engessada. Por que não aplicar o RDC aos municípios? Em relação aos concursos públicos, estão virando provas padronizadas de cultura, com respostas objetivas, porque só isso passa pelo filtro dos juízes. Só que são caros, ilegíveis e ineficientes, porque não conseguem analisar a capacidade técnica dos candidatos. É preciso uma flexibilização para que haja avaliação pública e que a capacidade não seja medida por computadores.

O descrédito do setor político e o aumento da corrupção no país podem explicar o endurecimento das leis administrativas, a burocracia e o maior controle das ações?

A desconfiança do setor público em geral é exagerada. As pessoas acham que a administração pública é um antro de vagabundos e corruptos, o que é uma visão distorcida. Há corruptos em qualquer área e a única forma de combater é por meio da investigação criminal e da punição. É isso que falta, investigação criminal e punição. Não é uma licitação rigorosa ou uma lei rígida que vão pegar bandido. Enquanto os órgãos fiscalizadores se preocupam em interpretar leis e encontrar erros para enquadrar prefeitos em ações de improbidade administrativa, deixam de investigar, prender e punir as quadrilhas que corrompem.

Qual seria o equilíbrio quanto à atuação dos órgãos de fiscalização?

Não é possível fiscalizar sem olhar cada caso individualmente. Um fato que o Ministério Público não concorde, vai abrir uma ação de improbidade e vai jogar o prefeito no inferno. Mas não é um ato só é preciso analisar o todo. Os órgãos fiscalizadores precisam ter essa flexibilização, não dá para tratar todo mundo com as mesmas regras.

Mas flexibilizar as leis não pode aumentar a corrupção?

Essa suposição é falsa e precisa ser provada. Hoje é muito fácil subornar, de qualquer forma. E quem suborna é bandido e bandido precisa ser punido. Mas como se pune? Cortando mais de todo mundo? Não. Os bandidos hoje são protegidos pelas regras excessivas. Enquanto os órgãos estão dedicados à fiscalização de questões formais, não se dedicam como deveriam em acabar com as quadrilhas dentro e fora da gestão pública. Em vez de punir, ficam gerando números de improbidade para sair no jornal e se prendem a bobagens formais.

O que os prefeitos dos municípios precisam fazer para terem mais recursos e autonomia?

O ônus financeiro sobre os municípios é crescente, porque a população está exigindo cada vez mais serviços urbanos. O peso crescente e expansivo recai sobre os municípios, que são os que têm menos recursos e os prefeitos estão sujeitos a critérios políticos e até partidários para viabilizar recursos da União. Isso dificulta a gestão. Os prefeitos precisam ter liberdade e autonomia para ter recursos e aplicar conforme a demanda democrática. Para isso precisam se unir e provocar a reforma da legislação que até então tem sempre partido de ações da União. Os prefeitos só serão influentes se unirem-se.

Principais reivindicações dos prefeitos

– Reforma constitucional para equilibrar o modelo federativo, assegurando 45% das receitas tributárias à União, 25% aos estados e 30% aos municípios.

– Solicitação de apoio político e mobilização pelo julgamento favorável pelo STF (Supremo Tribunal Federal) da partilha dos Royalties do petróleo.

– Aprovação do projeto nº 123/2012, para vincular 10% da Receita Corrente Bruta da União em ações e serviços públicos de saúde

– Garantir percentuais proporcionais à repartição da arrecadação tributária para manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família (60% União, 24% estados e 16 %municípios).

– Repasse integral pelo Estado de Santa Catarina ao FUNDEB do percentual sobre as receitas públicas, sem qualquer desvio aos fundos estaduais

– Alterar o critério de reajuste do Piso do Magistério e a data-base de sua implementação de janeiro para maio de cada ano

– Auxílio efetivo com apoio técnico e recursos financeiros suficientes da FUNASA e do Ministério das Cidades para atender a demanda na execução de obras de saneamento

– Aplicação do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina e suas alterações, onde prevê que o município poderá, através do Plano Diretor ou de legislação específica, delimitar as APPs em áreas urbanas consolidadas

– Investimentos de R$ 388 milhões em aeroportos

– Investimentos de R$ 975 milhões para obras de infraestrutura do sistema ferroviário de Santa Catarina

– Investimentos de R$ 740 milhões em melhorias dos portos

– Investimentos de R$ 3,6 bilhões para obras de infraestrutura do sistema viário de Santa Catarina

– Flexibilização do Estado para dar maior agilidade na regularização das empresas

– Mais recursos federais para atender os programas e investimentos em políticas públicas de regularização fundiária conforme a demanda dos municípios

(Notícias do Dia, 11/02/2014)