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22/01/2014Prefeitura é notificada sobre IPTU
A prefeitura de Florianópolis recebeu ontem a intimação judicial para se explicar sobre o aumento dos valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), aprovado em lei no fim do ano passado. A notificação foi encaminhada também à Câmara de Vereadores, que aprovou a lei.
A partir de hoje, o governo tem 10 dias para apresentar sua manifestação. Enquanto isso, vale o que foi determinado pelo Tribunal de Justiça: os reajustes do tributo seguem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 5,76 %, de acordo com o sistema anterior à nova lei.
Na última sexta-feira, o desembargador José Gaspar Rubick acatou a liminar encaminhada por entidades empresariais por entender que há vícios de inconstitucionalidade na nova legislação, que fere, inclusive, a capacidade de contribuir da própria população.
Como a liminar ainda não é a decisão final, a defesa da prefeitura será novamente analisada por Rubick, que decide em voto se mantém a opinião ou a muda. A decisão dele será apreciada em plenário por outros 30 desembargadores do Órgão Especial do TJ.
A prefeitura, porém, também pode pedir a suspensão dessa liminar, enquanto o processo é julgado nos trâmites normais. A possibilidade, porém, ainda está sendo analisada pelo setor jurídico da prefeitura. O procurador-geral do município, Júlio César Marcellino Júnior, pretende estudar o teor da liminar para decidir o que fazer.
– Nossa defesa vai, basicamente, mostrar que não existe vícios de inconstitucionalidade na lei, e que ela é adequada – diz.
(Diário Catarinense, 22/01/2014)
