Prefeito sanciona Plano Diretor de Florianópolis após sete anos e meio do início da discussão

Sete anos e meio após o início das discussões, Florianópolis enfim tem um novo Plano Diretor. O prefeito Cesar Souza Júnior (PSD) sancionou a lei nesta sexta-feira, apesar de divergir de nove das 305 emendas aprovadas na Câmara de Vereadores. Por isso, na segunda-feira, Cesar pretende protocolar projetos para alterar o zoneamento. “A notícia é que vamos sancionar a lei nesse momento. A imensa maioria das emendas foi bastante pontual, sobretudo com a regularização de situações consolidadas nos bairros. Várias vieram aprimorar o projeto”, afirmou.

Segundo Cesar, a prefeitura não podia vetar alterações pontuais nos mapas. Então, por não concordar com nove mudanças de zoneamento, ele fará um decreto congelando a emissão de licenças nessas áreas. “E ato contínuo enviamos à Câmara projeto para adequar essas áreas. São situações pontuais”, afirmou.

Por nota, a prefeitura informou que por determinação da superintendência do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) não vai divulgar quais as nove emendas que serão reenviadas à Câmara de Vereadores. Conforme a nota é necessário o parecer da Procuradoria do município.

O ND apurou com o superintendente do Ipuf, Dalmo Vieira Filho, que uma das emendas trata da alteração de zoneamento das dunas do Campeche. Outra seria uma estrada em cima do mangue, ao lado do Parque de Coqueiros.

O Plano Diretor chegou à Câmara há três meses. Lá, foram mais de 700 emendas apresentadas, sendo 305 aprovadas. Por duas vezes a votação chegou a ser cancelada pela Justiça: a primeira por uma ação do MPF (Ministério Público Federal) e a segunda pelo Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil). Ambas reclamavam da falta de participação popular. As duas ações ainda precisarão ser julgadas.

A Câmara também foi alvo de protesto por causa das emendas. Há, inclusive, petição pública com mais de 5.000 assinaturas para vetar as mudanças.

Segundo o prefeito, o plano atual é mais restritivo. “No plano em vigência teríamos a possibilidade de chegar a três milhões de habitantes. O novo Plano Diretor, com mais de 60% de áreas de preservação, vai deixar a população em até 750 mil moradores em 2030, quando deve acontecer uma estabilização populacional no Brasil”, disse.

Equilíbrio e trabalho

O Plano Diretor é equilibrado. A afirmação é de Dalmo Vieira Filho, superintendente do Ipuf e principal responsável pelo projeto. “Não foi à toa que os combates mais acirrados vieram dos extremos, de quem queria o crescimento zero e de quem queria continuar construindo”, disse.

Segundo a prefeitura, um dos problemas do atual Plano Diretor é que ele divide a cidade em regiões comerciais e residenciais. Assim, a administração não pode regularizar pequenos e médios empreendedores. “Na avenida Pequeno Príncipe (Campeche), à luz do plano atual, todos os comércios estão irregulares, bem como Ingleses e avenida Madre Benvenuta (Santa Mônica). Termos ampliação de zonas mistas residenciais e comerciais, que possibilitará legalização tanto da prefeitura como órgãos estaduais e federais”, disse o prefeito Cesar Souza Júnior.

Para colocá-lo em prática a prefeitura terá trabalho. O Plano remete a uma série de projetos setoriais, como da mobilidade e de saneamento, além de pedir uma série de leis específicas. A primeira ação tem que acontecer em 30 dias. É o prazo para o Ipuf disponibilizar o termo de referência padrão do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), outra novidade.

Depois, em 90 dias, precisará promover a convocação e o cadastramento da sociedade civil organizada para participar do Conselho da Cidade. Já os planos setoriais precisam ser feitos em dois anos.

Para isso, nos projetos da prefeitura está um concurso para o sistema SMDU (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano). A ideia é contratar cem servidores, como fiscais, arquitetos, engenheiros e geólogos. Também vão ser chamados 32 analistas para a Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente)

Grandes áreas para definir

Outra mudança do novo Plano Diretor são as AUE (Áreas de Urbanização Especial) e as OUCs (Operação Urbana Consorciada). São grandes áreas que vão depender de estudos e projetos para sair do papel.

As maiores AUEs estão em Canasvieiras e Tapera. Só poderão ser urbanizadas, segundo a prefeitura, se os empreendedores apresentarem plano conjunto. “Vamos exigir que empreendedores se organizem e apresentem plano comum, reservando 40% para área de preservação. Com ocupação homogênea, como na Pedra Branca (Palhoça), para evitar situações como Rio Vermelho, Ingleses, onde cada um empreendeu da sua maneira”, afirmou o prefeito Cesar Souza Júnior.

Já as OUCs precisarão de lei específica. Serão coordenadas pelo poder público municipal, em parceria com a comunidade. As duas maiores estão demarcadas nos aterros da baía Sul e da Via Expressa Sul. A prefeitura diz que vai fazer planos diretores específicos para a área, porque elas são, em sua maioria, pertencentes ao governo federal.

Também há duas áreas disponíveis para marinas públicas, uma na avenida Beira-Mar Norte e uma na Beira-Mar Continental. A ideia é fazer licitação para marinas flutuantes ainda esse ano. A iniciativa privada poderá construir marinas em dois locais: Ponta do Coral, na Beira-Mar Norte, e na Ponta do Ataliba, em Coqueiros.

LINHA DO TEMPO

O Plano antes da Câmara

– As discussões do Plano Diretor Participativo começaram em 2006, no governo Dario Berger. O Estatuto das Cidades tinha definido como o último ano para municípios com mais de 20 mil habitantes criarem ou atualizarem seus Planos Diretores. Depois, o prazo foi estendido para 2008;
– Em 2010 houve um momento chave, quando manifestantes evitaram que a administração apresentasse o projeto;
– Aprovação do Plano Diretor no primeiro ano de mandato era uma promessa de campanha de Cesar Souza Júnior, em 2012;

O Plano na Câmara

2013

18/10 – Plano Diretor é entregue na Câmara de Vereadores;
19/11 – Um dia antes da primeira votação, Justiça Federal em Florianópolis barra tramitação por causa de uma ação do MPF (Ministério Público Federal) por suposta falta de participação popular;
21/11 – O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) acata recurso da prefeitura e anula a decisão liminar;
27/11 – Plano Diretor é aprovado na Câmara, com 305 emendas;
28/12 – Comarca da Capital cancela votação por causa de ação do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil), que reclamou, entre outras coisas, da falta de participação popular;
29/12 – Tribunal de Justiça derruba a liminar e votação do Plano Diretor é marcada;
30/12 – Projeto é aprovado com protesto;

2014

06/01 – Em dia de protesto que teve até detenção, Câmara aprova redação final;
17/01 – Prefeito sanciona projeto, mas diverge de dez alterações feitas pelos vereadores;

E agora?

– Será publicado nesta segunda-feira um decreto congelando as licenças em dez áreas de Florianópolis porque a prefeitura não concordou com as mudanças de zoneamento;
– Também nesta segunda-feira deve ser protocolado um projeto na Câmara para mudar o zoneamento dessas áreas;

– Prefeito diz que vai discutir o Plano Diretor com as comunidades e, se houver problemas, irá corrigi-los;

– Ações na Justiça permanecem;

Os prazos

30 dias
Disponibilizar termo de referência padrão do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança);

90 dias
Promover a convocação e o cadastramento da sociedade civil organizada para participar do Conselho da Cidade; e regular o pagamento das Taeiv (taxa de análise de estudo de impacto de vizinhança);

180 dias
Regular as normas aplicáveis às diferentes zonas de uso; apresentar projeto de lei instituindo o Plano de Incentivo a Sustentabilidade Ambiental;

Um ano
Apresentar o mapa das áreas verdes de lazer; fazer a correção cartográfica, incluindo as APPs (Áreas de Preservação Permanente); criar lei especial para identificar os imóveis passíveis de parcelamento ou utilização compulsórios, que podem ser alvos do IPTU Progressivo; criar mapa com as extensões e abrangências das AAU (Área de Adequação Urbana);

Dois anos
Elaborar os seguintes planos setoriais: mobilidade, saneamento, habitação de interesse social, macrodrenagem urbana, redução de riscos e regularização fundiária; criar Lei Complementar da AEA (Área de Estudo Ambiental); criar lei complementar das OUC (Operação Urbana Consorciada); criar lei complementar com carta geotécnica de aptidão à urbanização; fazer mapeamento, classificação da geodiversidade e das áreas de patrimônio geológico; fazer o inventário dos itens de relevante interesse paisagístico;

Quatro anos
Elaborar e aprovar plano de manejos de todas as unidades de conservação;

10 anos
Revisar o Plano Diretor.

(Notícias do Dia, 18/01/2014)