Prefeito de Florianópolis dá prazo de um ano para Casan resolver problemas com abastecimento

O parecer da Agesan (Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina), divulgado na semana passada, que aponta falhas no abastecimento de água em Florianópolis e aplica uma multa de R$ 300 mil na Casan (Companhia Catarinense de Abastecimento de Água e Saneamento), serviu de base para o prefeito Cesar Souza Júnior (PSD) cobrar ações da concessionária do serviço na Capital. A solicitação estipula prazos para a Casan sanar os problemas. O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina tenta na Justiça a melhora da qualidade da água que sai das torneiras.

A medida mais urgente exposta na solicitação entregue pelo prefeito à Casan trata sobre a falta de água que atingiu milhares de moradores e turistas na virada do ano. “Estamos cobrando que a concessionária inicie em até sete dias o que prevê o plano emergencial que a empresa nos apresentou em dezembro do ano passado. O primeiro passo é garantir os geradores nas estações de tratamento e também o serviço de caminhões-pipa quando necessário”, disse o prefeito.

A lista de cobranças da Prefeitura se estende em medidas que devem ser adotadas pela concessionária até o final de 2014. “Não se troca uma empresa de tratamento de água e esgoto com um canetaço. Por isso, acredito que a melhor solução seja dar tempo para a Casan resolver os problemas apresentados no relatório da Agesan. Teremos um ano para avaliar os resultados e ver se a concessionária está cumprindo com o combinado”, avaliou Cesar.

Em viagem desde o início do ano, Cesar retornou no último domingo e também falou sobre o reflexo da falta de água no turismo. “Houve um dano à nossa cidade e ninguém pode se conformar com isso. Muitas pessoas vieram se divertir e acabaram tendo problemas. Temos que trabalhar para que isso não ocorra de novo”, afirmou.

COBRANÇAS
Solicitações da prefeitura à Casan

Até sete dias

– Cumprimento do plano emergencial
– Disponibilização de geradores nas estações de tratamento e caminhões-pipa

Até 30 dias

– Apresentar plano de ampliação da capacidade do SCN (Sistema Costa Norte), com viabilidade operacional até dezembro de 2014
– Apresentar plano de aumento da produção de água potável no SCN, com viabilidade operacional até dezembro de 2014

Até 60 dias

– Providenciar a aprovação junto ao grupo técnico executivo da interligação do SIF (Sistema Integrado de Florianópolis) ao SCN;
– Captação e tratamento alternativo de água do rio Tijucas, com futura interligação ao SCN e SIF.

Casan discute multas da Prefeitura

Em nota, a assessoria da Casan informou que as multas aplicadas pela Prefeitura de Florianópolis por meio da Diretoria de Vigilância Sanitária, que totalizam mais de R$ 11 milhões desde 2008, conforme publicado na edição de ontem, estão sob discussão em fase administrativa. A concessionária contesta o procedimento adotado pela equipe técnica da Prefeitura e afirma que a água distribuída está “dentro dos limites tolerados pelo Ministério da Saúde”.

Água contaminada rendeu penhora de bens da Casan

Há pelo menos quatro anos, o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) tenta obrigar a Casan a cumprir medidas para melhorar a qualidade da água fornecida para a população da Grande Florianópolis. Ainda em maio de 2012, o juiz Luiz Antonio Fornerolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tinha dado prazo de 60 dias para que a Casan cumprisse o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o MPSC em julho de 2009 para que fossem resolvidos os problemas de “alta incidência de alumínio e turbidez” na água.

Na decisão, o magistrado destaca que em análises coletadas pelo Lacen (Laboratório Central) e Lamuf (Laboratório Municipal de Florianópolis) entre junho e setembro de 2011, a água continuava contendo índices de alumínio em percentual acima do permitido pela Portaria n°518/2004 do Ministério da Saúde, de 0,2 mg/l. “A própria empresa ré reconhece a necessidade da alteração da tecnologia atualmente utilizada para o tratamento da água, mediante a construção de unidade de flocodecantação. Perfilhando, dessa forma, o descumprimento das medidas complementares pactuadas”, diz Fornerolli na sentença. O descumprimento do TAC tinha multa diária estabelecida pelo magistrado na época de R$ 10 mil.

Desde então, a Casan tem recorrido da decisão, e em agosto de 2013 o MPSC se posicionou contra os recursos da empresa pedindo para que sejam tomadas, finalmente, as medidas acertadas no TAC quatro anos antes. Em uma segunda ação sobre o mesmo problema, o MPSC pediu na Justiça o pagamento da multa em valor acumulado de R$ 343 mil e que resultou na penhora de um terreno da Casan, ato concedido pelo juiz Hélio do Valle Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em 20 de junho de 2013. Em 18 de setembro do ano passado, o MPSC pediu o registro do imóvel para que a penhora seja efetivada caso a multa pelo descumprimento das melhorias acertadas com a empresa em 2009 não seja paga. O terreno poderá ir a leilão e o valor ser destinado ao Fundo de Restituição de Bens Lesados.

A Justiça também concedeu liminar, ainda em agosto de 2010, a uma ação civil pública ajuizada pelo MPSC contra a Casan por a empresa não manter uma série de controles exigidos pela legislação ambiental. Em junho do ano passado, o juiz Hélio do Valle Pereira reconheceu que a maioria dos pedidos dos promotores já tinha sido realizada pela empresa, mas faltavam duas determinações: a criação de um sistema de tratamento dos efluentes da ETA (Estação de Tratamento de Água), no Morro dos Quadros, e a apresentação de plano de contingências contra acidentes na captação de água. Em 5 de outubro de 2013, o MPSC pediu para que o juiz verifique o cumprimento das duas determinações, mas até agora não houve uma decisão sobre o caso na Justiça. (Lúcio Lambranho)

(Notícias do Dia, 15/01/2014)