Ministério Público rebate Tribunal de Justiça quanto a repasses de verbas

O anúncio do TJ (Tribunal de Justiça) de que teria repassado R$ 55,5 milhões ao Estado ao longo de 2013, por meio do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, despertou reação no MP (Ministério Público). O TJ informou em sua página na internet que destinou R$ 25,3 milhões ao Fundo Penitenciário do Estado e à Defensoria Dativa, e R$ 30,2 milhões ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público.

Com a publicação, o TJ justificou que faz a sua parte na devolução de recursos ao governo do Estado. O órgão chegou a comparar o valor repassado ao longo do ano à quantia anunciada pela Alesc (Assembleia Legislativa) e pelo TCE (Tribunal de Contas) como devolução do duodécimo. “Já é maior”, apresentou o texto do TJ, ao se referir aos R$ 20 milhões anunciados pela Alesc e os R$ 30 milhões do TCE. A devolução das sobras do orçamento foi um acordo entre os poderes e o governo do Estado em dezembro de 2013, após amplo debate sobre a proposta de redução do duodécimo.

Em nota, o Ministério Público rebateu as informações do Tribunal de Justiça. O MP justificou que os valores recebidos pelo órgão, por meio de seu Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento “constituem-se em receitas próprias, destinadas diretamente por força de lei e não em razão de repasse voluntário do Poder Judiciário”. Desta forma, o repasse é obrigação do poder e não se relaciona a devolução de verbas ao Estado. Questionado, o TJ alegou não ter afirmado que os valores repassados pelo fundo são de forma voluntária e negou ter relacionado às verbas do fundo aos valores do duodécimo. Limitou-se a informar, por meio da assessoria de imprensa, que é “questão de interpretação”.

Fechamento de contas impede definição

O balanço de 2013 do MP (Ministério Público) ainda não está fechado. Na próxima semana, o órgão autônomo divulgará quanto pode devolver ao tesouro do Estado. Até agora, MP e TJ (Tribunal de Justiça) são os únicos que ainda não informaram a quantia a ser restituída aos cofres públicos. O TJ também não fechou o balanço contábil do ano e não confirma a devolução das sobras ao Estado. Por meio da assessoria, o TJ informa que o corpo técnico analisa se haverá superávit para devolver recursos do duodécimo ao Estado.

Recursos de fundo mantêm estruturas

O Fundo de Reaparelhamento da Justiça foi criado em 17 de setembro de 1990 e sofreu alterações do Legislativo em 2002 e 2007. O dispositivo tem como finalidade suplementar o orçamento do sistema judiciário e manter a estrutura dos órgãos. Regido pelas leis 237/2002 e 391/2007, o fundo estabelece a divisão dos valores entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina e o Fundo Especial da Defensoria Dativa.

Os recursos são obtidos por custas judiciais, os processos; extrajudiciais, os serviços de cartórios e taxas do judiciário, os serviços administrativos. Do montante, a legislação estabelece que um terço das custas extrajudiciais sejam repassados em valores iguais ao Fundo Penitenciário e à Defensoria Pública, ambos administrados pelo Executivo. Ao MP, devem ser repassados 20% das custas judiciais, 20% das taxas judiciais e mais 20% de um terço das custas extrajudiciais. Os valores não são fixos e variam de acordo com a arrecadação anual. Em 2013, o Fundo de Reaparelhamento da Justiça arrecadou R$ 265,1 milhões.

(Notícias do Dia, 17/01/2014)