Governo do Estado corta R$ 300 milhões do repasse aos poderes

Ao conferir a receita disponibilizada pelo governo do Estado para o primeiro mês do ano de 2014, Alesc (Assembleia Legislativa), TCE (Tribunal de Contas), TJ (Tribunal de Justiça), MP (Ministério Público) e Udesc foram surpreendidos. Uma alteração na base de cálculo da RLD (Receita Líquida Disponível), realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, provocou o corte de R$ 22,1 milhões em janeiro. A oscilação da receita ao longo dos meses não permite uma definição exata do impacto ao longo do ano, porém, se seguirem os mesmos patamares do início de 2014, o total das perdas pode atingir R$ 300 milhões.

A retirada do Imposto de Renda da base de cálculo da Receita Corrente Líquida provocou o déficit. Segundo a Fazenda, a subtração ocorreu devido ao imposto representar um valor fictício como receita, porém real no repasse. O correspondente ao imposto, segundo o governo, não é arrecadado, o que obriga o Estado a retirar da arrecadação efetiva mais verba para repassar aos poderes.

Os órgãos contestam o argumento do governo e ameaçam levar a questão para a Justiça. O presidente do TJ, desembargador Cláudio Barreto Dutra assegura que ingressará no Supremo Tribunal Federal contra o Estado. Dutra se mostrou revoltado com a medida, segundo ele, “adotada de forma unilateral pelo governo”.

A crítica do TJ refere-se a documentos emitidos pela Fazenda Estadual. No dia 15 de janeiro, a secretaria redigiu um ofício prevento a receita anual de R$ 1,07 bilhão. Cinco dias depois, no dia 20, em novo documento, incluindo com a retirada do Imposto de Renda, corrigiu o valor para R$ 924 milhões. A redução de 6,75% impactou no corte de R$ 14 milhões na receita mensal do TJ e pode chegar a R$ 80 milhões até o fim do ano. “Nossos projetos serão afetados, assim como os serviços recém-implantados por meio da instalação de novas unidades jurisdicionais em todo o Estado de Santa Catarina”, adiantou Dutra.

Fazenda justifica a mudança

A Secretaria de Estado da Fazenda alegou que a mudança na base de cálculo está em análise pelos departamentos técnicos e confirmou ter comunicado oficialmente os poderes sobre a alteração. Segundo a secretaria, a mudança não altera os percentuais de repasse e foi feita com base em “precedentes de diversos Estados, onde a prática é corriqueira”.

“O que ocorre é que o Estado e os poderes não arrecadam nenhum recurso referente ao Imposto de Renda retido na fonte dos seus servidores, pois se trata de mera escrituração contábil, gerando, portanto, um valor fictício. Por outro lado, no momento do repasse dos percentuais para os poderes, este valor fictício passa a ser efetivamente contabilizado. Na prática, o Poder Executivo se vê obrigado a retirar recursos efetivos da sua arrecadação para repassar aos poderes valores de uma arrecadação que não ocorreu”, justificou a Fazenda, por meio de nota.

O que os poderes pretendem fazer

O TJ (Tribunal de Justiça) foi o primeiro a se atentar para a possibilidade de corte nos recursos. Em janeiro, a estimativa é que o poder possa deixar de receber R$ 14 milhões. Caso a medida se concretize, o TJ vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal. “Não é possível fazer planejamento orçamentário e projetar o futuro da instituição com tamanha volubilidade de conceitos em área tão importante. Não acredito que o governador Raimundo Colombo saiba deste fato, creio ter sido uma medida precipitada, tomada pelo terceiro escalão da Secretaria da Fazenda”, desabafou o presidente do TJ, Cláudio Barreto Dutra.

Na Alesc (Assembleia Legislativa) a possibilidade de ter R$ 7,1 milhões cortados do orçamento em janeiro será discutida de forma colegiada. O presidente Joares Ponticelli, nos últimos dias de mandato, preferiu não opinar sobre a questão. Ele adiantou que o tema será discutido na primeira reunião da Mesa Diretora, marcada para o dia 5 de fevereiro. Ponticelli entende que é um assunto para ser tratado pelo próximo presidente da casa, Romildo Titon (PMDB).

Prevendo R$ 7 milhões a menos no orçamento do mês de janeiro, o MP (Ministério Público) também estuda entrar com um mandado de segurança contra o Estado. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o MP discorda da alteração feita pelo governo e já solicitou a reavaliação da base de cálculo, caso contrário impetrará o mandado na Justiça.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) acredita em erro de interpretação. Caso se efetive a medida, o poder deve deixar de receber R$ 2 milhões em janeiro. “Eu acho que houve interpretação equivocada da Secretaria de Fazenda a respeito da base de cálculo da receita e estamos esperando a correção”, ponderou o presidente do TCE, Salomão Ribas Júnior. Se a correção não for feita, segundo ele, o TCE vai reavaliar o montante a ser devolvido ao Estado.

A Udesc estima em R$ 25 milhões o impacto durante todo o ano com a mudança nas regras. Por meio da assessoria de imprensa, a universidade informou que o corte no orçamento anual compromete as ações e o ensino de qualidade da instituição. Ainda segundo a assessoria, a pró-reitoria de Planejamento e o procurador jurídico da Udesc estão em tratativas com o governo para reverter a situação.

(Notícias do Dia, 23/01/2014)