Lei que obriga empresas de transporte coletivo a divulgarem seus gastos é aprovada na Câmara
Aprovada com 14 votos na Câmara de Florianópolis, a lei de autoria do vereador Tiago Silva (PDT), obriga a divulgação da planilha de custos do transporte coletivo no município. Gastos com combustível, lubrificantes, materiais de rodagem (pneus, câmara e serviços de recapagem), peças e acessórios da frota deverão ser discriminados trimestralmente nos sites da prefeitura, das empresas, no diário oficial e em três jornais de grande circulação.
Também serão revelados gastos com pessoal, o fluxo de caixa e valores de depreciação de capital. A última exigência é a divulgação de planilha com o fluxo de caixa relativo aos impostos, com o valor de desembolso dos tributos federais incidentes sobre o lucro operacional bruto, como contribuição social e imposto de renda.
O prazo para o início das publicações é de 90 dias. A fiscalização será feita pelo Procon municipal e pela secretaria de Transportes, Mobilidade e Terminais. Descumprimento na lei será regulado com a aplicação de multas, R$ 50 mil na primeira vez, R$ 100 mil na segunda.
Para o vereador esta é a única forma de garantir que a transparência. “Só escutamos que os custos das empresas são altos. Mas quanto elas gastam? Todos os anos enfrentamos greves e paralisações relâmpagos, que deixam os usuários a mercê da boa vontade dos patrões e empregados, sem que possamos participar deste processo, tendo conhecimento sobre o que ocorre, sendo vigilantes da concessão”, avalia Tiago.
(ND, 10/10/2013)
Publicado em 11 outubro de 2013
