Revisão geral da Lei da Microempresa será discutida este mês em Florianópolis

Deputados da Comissão Especial encarregada de promover a quinta revisão na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLP 237/2012 que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – aprovaram requerimento do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC) para a realização de audiência pública sobre o tema em Florianópolis, no dia 30 de agosto, no Sesc Cacupé. A audiência será aberta a todos os interessados e vai ser o único evento sobre a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para a Região Sul do Brasil. Ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, confirmou presença.
Jorginho Mello é o coordenador de Santa Catarina na Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional e integra a Comissão Especial que tem a missão de aperfeiçoar a legislação pertinente aos micro e pequenos empreendedores do país. Além dele, comporão a mesa do evento o ministro Guilherme Afif Domingos, o presidente da Comissão Especial, Deputado Armando Vergílio e o Relator do projeto, deputado Cláudio Puty.
“Uma das principais lutas no âmbito da comissão é a inclusão de mais categorias profissionais no Supersimples nacional, o que é um pleito justo,” defende o deputado catarinense, salientando que existe, também, a discussão para se elevar o teto de receita anual para que uma empresa seja enquadrada no Supersimples. O limite atual é de R$ 3,6 milhões de faturamento.
O deputado explica, ainda, que a audiência pública será uma oportunidade única para os empresários e a sociedade apresentarem sugestões e propostas para o aperfeiçoamento da legislação vigente.
(Adjori-SC, 14/08/2013)