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Quem cruzar o pedágio do km 220 da BR-101, em Palhoça, a partir da meia-noite, não precisará desembolsar mais um centavo sequer. As cancelas permanecerão abertas por um ano ou até que a Autopista Litoral Sul, concessionária da rodovia, construa uma nova praça – 23 quilômetros à frente do prédio atual, no limite com o município de Paulo Lopes.
Inédita em concessões de rodovias federais, a determinação do Ministério dos Transportes foi a primeira demonstração de rigor ao contrato assinado há cinco anos com a empresa. Em reportagem publicada no dia 7 de abril, o DC mostrou com exclusividade a ineficiência das punições à Autopista até então. Desde 2008, a ANTT emitiu 43 multas à concessionária, ultrapassando os R$ 23 milhões – porém, nunca pagos pela empresa.
Todas as infrações tratam de descumprimento do contrato, principalmente obras não feitas no prazo. Segundo a ANTT, desde que assumiu a administração da rodovia, a Autopista Litoral Sul cumpriu menos de 20% do previsto em contrato – o que representa um acúmulo de pendências de cerca de R$ 690 milhões.
A suspensão da cobrança de pedágio na praça de Palhoça foi anunciada no dia 22 de maio, em reunião do ministro dos Transportes, César Borges, com prefeitos e parlamentares catarinenses. Na segunda-feira passada, a medida foi oficializada em publicação do Diário Oficial da União. A Autopista, via assessoria, afirma que acatará a decisão do governo.
(DC, 21/06/2013)
