Autopista Litoral Sul entrega proposta para obras atrasadas da BR-101

Cinco anos, três meses e 17 dias depois de assinar o contrato para administrar o trecho Norte da BR-101, a Autopista Litoral Sul enfim sinaliza tirar do papel obras previstas desde o edital. A empresa, ameaçada de perder a concessão, atendeu a exigência do governo federal e protocolou plano de trabalho para tudo o que deixou de ser feito no prazo. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a concessionária havia cumprido, até agora, menos de 20% do que deveria – deixando de investir cerca de R$ 690 milhões.
Na manhã de ontem, último dia do prazo para a entrega da documentação, assessores jurídicos da empresa estiveram na sede da ANTT, em Brasília. Eles protocolaram quatro pastas com cópias físicas de mapas, planilhas e projetos de engenharia de uma dúzia de lotes de obras pendentes, com datas previstas para o início e conclusão de cada serviço. Via assessoria de imprensa, a agência informou que os documentos apresentados pela Autopista serão mantidos sob sigilo até que o cronograma de obras seja analisado pelo órgão.
A ANTT tem 30 dias para fazer a análise técnica dos documentos apresentados pela concessionária da 101. Depois, há prazo de mais 20 dias para avaliação jurídica e outros 10 dias para que a diretoria da agência se manifeste. De acordo com a assessoria, a estimativa é de que se tenha uma definição sobre o caso até a primeira quinzena de agosto. Após a divulgação do cronograma de obras, a agência garante que irá acompanhar mensalmente a execução dos serviços.
Ministério ameaçou romper concessão
Caso a Autopista não entregasse o plano de trabalho das obras atrasadas, seria aberto um processo administrativo – o que poderia acarretar a perda da concessão. Esta foi a primeira vez que o governo demonstrou rigor no contrato assinado em fevereiro de 2008 com a empresa. A exigência de um plano para os serviços atrasados é de 22 de maio, mesmo dia em que o Ministério dos Transportes mandou fechar a praça de pedágio do quilômetro 220 da BR-101, em Palhoça – onde a tarifa deixará ser cobrada a partir do dia 22 de junho. A determinação vale por um ano ou até que a concessionária construa uma nova praça, 23 quilômetros à frente, no limite com o município de Paulo Lopes.
Nesse mesmo dia, o ministro César Borges determinou que fosse aberto processo administrativo para apurar a responsabilidade pelo atraso do contorno viário da Grande Florianópolis, obra que tem promessa de desviar o trânsito de 18 mil caminhões por dia e deveria ter sido concluída em fevereiro de 2012.
A falta de obras previstas no contrato de concessão veio à tona com a série de reportagens Pedágio sob Suspeita, iniciada no Diário Catarinense no fim de março e que mostrou com exclusividade as pendências acumuladas pela Autopista. Desde 2008, a ANTT emitiu 43 multas, todas referentes aos trabalhos não feitos no prazo. Somadas, as punições ultrapassavam os R$ 23 milhões, porém, nunca pagos pela concessionária.
(DC, 06/06/2013)
 
Rigor se estende pelo país
A repercussão das denúncias de irregularidades no cumprimento do contrato em SC acabou respingando em cinco das outras seis concessionárias que assumiram a administração de rodovias federais em 2008. Após notificar a Autopista Litoral Sul, o Ministério dos Transportes emitiu aviso para que as empresas também se expliquem oficialmente sobre a não execução de obras previstas no edital.
Segundo a ANTT, elas devem explicar o porquê das pendências e apresentar prazos para a execução dos trabalhos – porém, o processo seria menos rígido ao aplicado à concessionária da BR-101, com prazos mais longos para a apresentação de documentos.
Entre as que estão na mira da fiscalização, quatro são do grupo Arteris: além da Autopista Litoral Sul, fazem parte a Autopista Planalto Sul (com atuação em SC, na BR-116 entre as divisas do Paraná e Rio Grande do Sul), Autopista Régis Bittencourt (trecho da BR-116 entre São Paulo e Curitiba) e Autopista Fernão Dias (BR-381, de SP a Minas Gerais). Completam a lista das empresas que devem prestar esclarecimentos ao governo a Via Bahia (BR-116 no estado baiano) e a Transbrasiliana (responsável pela BR-153 em SP).
(DC, 06/06/2013)