Ministério abre processo contra a empresa Autopista Litoral Sul

A pressão para que o contrato de concessão do trecho Norte da BR-101 seja cumprido ganhou mais um ingrediente ontem. O Ministério dos Transportes abriu um processo administrativo para apurar a não construção do contorno viário da Grande Florianópolis.
É o processo que pode culminar com o fim da concessão à Autopista caso ela não inicie as obras em 2013, conforme prazo dado pelo ministro César Borges. Na terça-feira o Diário Catarinense antecipou a abertura do processo.
– É obrigação da concessionária fazer todos os investimentos previstos no contrato – exige Borges.
Ontem, o ministro recebeu a comitiva de prefeitos, secretários municipais e parlamentares catarinenses. O grupo defende a quebra do contrato de concessão.
Segundo o ministro, a empresa não terá mais chances de protelar o início das obras. A novela do traçado do contorno, um dos motivos alegados para o atraso, teve fim em março com a definição do trajeto de 49 quilômetros entre Biguaçu e Palhoça.
Prazo para começo das obras inclui as licenças ambientais
A forma mais fácil de cessar o processo é iniciar a obra. Mas falta a licença ambiental do empreendimento, pendência que forçará a concessionária a melhorar os seus projetos. Na ANTT e no ministério, a Autopista sofre críticas pela fragilidade de seus estudos, que são reprovados, o que posterga o início de algumas obras.
Enquanto são aguardados projetos mais consistentes, o governo federal e a bancada catarinense no Congresso cobrarão celeridade do Ibama, responsável por emitir as autorizações. Para a diretora-interina da ANTT, Natália Marcassa, como parte do traçado do contorno já tramitava no Ibama, a autorização pode sair mais rápido.
O tom das cobranças do ministro César Borges e as promessas de rigor na condução do processo administrativo agradaram aos prefeitos catarinenses. Após o encontro, a comitiva seguiu para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Recebidos pelo subprocurador-geral Antônio Fonseca, pediram para que o órgão acompanhe, junto à ANTT, o caso da concessão da BR-101.
(DC, 23/05/2013)
 
“O início do contorno não pode passar de 2013”
O ministro dos Transportes, César Borges, endureceu ainda mais o jogo contra a Autopista Litoral Sul e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o início das obras do contorno viário da Grande Florianópolis. Tanto que já fala abertamente em possibilidade de rompimento do contrato de concessão do trecho Norte da BR-101. Ele prometeu monitorar com rigor até a obtenção das licenças ambientais para a execução da obra. Na noite de segunda-feira, já havia dado um ultimato à empresa.
Diário Catarinense – Existe a possibilidade de romper o contrato de concessão da BR-101?
César Borges – É uma possibilidade, mas estamos abrindo um processo administrativo, dando direito de defesa à concessionária para que ela explique a inadimplência do contrato. O processo pode chegar à caducidade.
DC – Quando o senhor espera que comecem as obras?
Borges – Todas as intervenções previstas em contrato deveriam estar concluídas até fevereiro de 2014. O início das obras não poderá exceder, com todas as licenças ambientais, este ano. Será dentro de 2013, para conclusão em três anos.
DC – Mas será ágil a liberação das licenças ambientais?
Borges – A obrigação é da empresa de conseguir as licenças. Nós vamos acompanhar de perto, em monitoramentos que poderão ser até semanais, para que as obras aconteçam. Queremos resolver o quanto antes essa questão que traz tanto tormento à população das cidades da região.
(DC, 23/05/2013)
 
Praças terão de mostrar arrecadação
Após quatro anos de cobrança de pedágio sem realizar as principais obras previstas no contrato, chegou o momento em que a Autopista Litoral Sul terá de informar aos usuários o quanto recebe e o quanto devolve em manutenção de rodovias.
O governo do Estado sancionou a lei que obriga concessionárias a divulgarem os valores arrecadados e investidos com o faturamento da tarifa. Uma das formas previstas é expor os números em painéis nas praças de cobranças. A nova legislação deve ser publicada no Diário Oficial do Estado de hoje.
De autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), a lei foi proposta em 2012. A tramitação ganhou celeridade na Assembleia Legislativa a partir da publicação pelo DC da série de reportagens Pedágio sob Suspeita, em abril deste ano. Foi aprovada por unanimidade.
O governador demorou para assinar a lei – o que ocorreu na terça-feira – pois existia preocupação de interferir na competência da União. Isso porque as duas únicas rodovias concessionadas do Estado são federais: a BR-116, no Planalto, e o trecho Norte da BR-101, ambas de responsabilidade da empresa Arteris.
O Estado foi convencido pela justificativa de Merisio. Segundo o deputado, leva-se em conta que a transparência se trata de direito do consumidor, o que é legalmente de cunho estadual.
– Não estamos interferindo na gestão. O consumidor catarinense tem o direito de saber como estão sendo aplicados os recursos do pedágio que paga. Se houvesse transparência, não estaríamos vendo esse absurdo em relação ao que é arrecadado e o que é investido – diz o deputado.
A responsabilidade de fiscalizar será do Departamento de Infraestrutura do Estado (Deinfra). O próximo passo é regulamentar a lei, o que pode ser feito por meio de decreto. Segundo o presidente do Deinfra, Paulo Meller, técnicos do departamento vão procurar a Comissão de Obras da Assembleia Legislativa para traçar o método de fiscalização a ser adotado.
Informação terá de ser visível de dentro dos veículos
Além de divulgar permanentemente os números em painéis e nas praças de pedágio – em tamanho legível para os motoristas –, as informações devem ser publicadas no site da empresa e em veículos de comunicação, sendo três jornais de grande circulação em Santa Catarina e no Diário Oficial do Estado.
A atualização e publicação dos dados previstos deverão ser trimestrais. Se não cumprir a determinação, a multa prevista é de R$ 5 mil por infração, dobrada a cada reincidência.
(DC, 23/05/2013)
 
Vitória da mobilização coletiva
Por Rafael Martini (DC, 23/05/2013)
A expressão é piegas, surrada. Tem cara de lugar comum. Mas deveria estar fixada na porta de cada gabinete de vereador, prefeito, deputado estadual, federal, senador ou do governador de Santa Catarina. O que se viu em Brasília foi uma senhora vitória da mobilização coletiva. Diante da comitiva, o ministro dos Transportes, César Borges, rendeu-se aos apelos por uma solução para o contorno viário. E os catarinenses saíram satisfeitos da reunião com a decisão de suspender a cobrança do pedágio em Palhoça no dia 22 de junho e com a abertura do processo administrativo para investigar a demora da concessionária.
Vitória Pessoal
José Castelo Deschamps, prefeito de Biguaçu, mesmo de licença médica, fez questão de ir a Brasília. Entre os prefeitos é quem mais conhece os entraves do contorno viário. Ontem, foi dele a intervenção que deu um novo rumo durante a reunião com o ministro.
Durante a reunião, Cesar Borges apontou Biguaçu como responsável pelo atraso no início das obras por conta da suposta mudança do traçado. Não sabiam que Castelo, presente no encontro, tem todo o histórico documentado.
 
Agora vai
Por Carlos Damião (ND, 23/05/2013)
O prefeito Cesar Souza Júnior, presidente da Granfpolis (Associação dos Municípios da Grande Florianópolis), vai nesta quarta-feira (22) a Brasília em busca de solução para o contorno viário da Grande Florianópolis. Na terça-feira (21), em entrevista ao Record em Ação (Record 1470), apresentado por este colunista, a ministra Ideli Salvatti, que está acompanhando o caso, garantiu que “agora vai”.
Ou seja, o governo federal vai mesmo pressionar a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a Autopista Litoral Sul para que o contorno seja implantado até 2017. Quando comentei com ela que uma concessionária, em Minas Gerais, enrola a população há 18 anos quanto à implantação de uma nova pista da BR-040, ela reagiu com humor, pedindo-me que não “brincasse” com esse assunto.