Cesar Souza Jr. encaminha 11 projetos de lei à Câmara de Vereadores

O prefeito Cesar Souza Júnior encaminhou onze projetos à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, 11. Entre eles a lei que trata da nova ordenação administrativa do município, com a extinção de oito secretarias executivas e a transformação das atuais secretarias regionais em subprefeituras (do Norte, Leste e Sul).
O projeto prevê ainda o fortalecimento dos Sistemas de Controle e Gestão da Administração Pública Municipal, com a ampliação da capacidade de atuação do Comitê Gestor de Governo e com a criação articulada da relação do Sistema de Controle Interno com os demais órgãos da Prefeitura.
Apenas no gabinete do prefeito foram extintos cerca de 50 postos, entre cargos comissionados e funções gratificadas. Ao todo, a reforma representa uma economia de mais de R$ 2,5 milhões com folha de pagamento em quatro anos.
As principais inovações e modificações:
– extinção de oito Secretarias Executivas Municipais, e 34 (trinta e quatro) cargos de Oficial de Gabinete
– transformação das atuais Secretarias Regionais em Subprefeituras do Norte, Leste e Sul
– fortalecimento dos Sistemas de Controle e Gestão da Administração Pública Municipal
– criação do Conselho da Cidade e do Conselho de Desenvolvimento Municipal
– criação da Central de Inteligência de Trânsito, no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
– criação da Diretoria de Captação de Recursos, na Secretaria Municipal da Casa Civil
– criação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
– incorporação da Secretaria Municipal de Receita à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, que passará a se chamar Secretaria Municipal da Fazenda
– criação da Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura
– criação da Secretaria Municipal de Comunicação
– criação da Secretaria de Cultura
– criação da Coordenadoria de Gestão Participativa, tendo como principal incumbência a coordenação do Projeto “Prefeitura no Bairro”
– criação de uma função destinada à Política de Integração do Município da Grande Florianópolis
Relação dos demais projetos de lei:
1 – Projeto de lei que visa conceder a adoção de bibliotecas, passarelas, quadras de esportes, decks e trapiches a empresas estabelecidas, entidades e órgãos da administração direta e indireta, tal como já acontece com praças, parques e jardins;
2 – Projeto de lei que obriga a recuperação da via pública após obras realizadas por empresa concessionária de serviços públicos responsável pelo fornecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgotos sanitários;
3 – Projeto de lei que cria o Programa Permanente de Planejamento e Execução do Carnaval Oficial de Florianópolis;
4 – Projeto de lei que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito da administração pública municipal direta e indireta;
5 – Projeto de lei que institui o Portal da Transparência de Florianópolis;
6 – Projeto de lei que institui o Programa Municipal de Transparência e Combate à Corrupção Para Atuação No Âmbito Da Atividade Pública no Município de Florianópolis;
7 – Projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Florianópolis;
8 – Projeto de lei que institui o Programa Municipal Antidrogas- Promad, no Município de Florianópolis e estabelece normas para seu funcionamento;
9 – Projeto de lei complementar que cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, e
10 – Projeto de lei complementar que cria o Fundo Municipal de Trânsito.
(Deolhonailha, 11/04/2013)