Dário Berger é multado por descumprir liminar e não recuperar patrimônio histórico
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14/12/2012Suspensa escolha de empresa
A Justiça suspendeu a escolha da empresa que vai administrar os oito estacionamentos em áreas públicas no Centro de Florianópolis. O motivo foi a prefeitura desrespeitar a lei de licitações e o edital. O prefeito Dário Berger (PMDB) disse que vai aguardar ser notificado para avaliar que medidas tomar.
A suspensão é em caráter liminar e atende um pedido da empresa AB Park. O advogado Danilo Martelli Junior explicou que a licitação começou em setembro e depois da primeira etapa, quando os três concorrentes precisaram comprovar ter capacidade para prestar o serviço, houve recursos. Ele baseou o pedido judicial na falta de oportunidade para questionar as contestações, as chamadas contra razões.
A sócia, Marataisa Machado dos Santos, explicou que o prazo expirava em 8 de dezembro, último sábado. Mas na sexta-feira ocorreu a abertura dos envelopes. Martelli Junior declarou que esta medida impediu o amplo direito à defesa. O juiz Luiz Zanini Fornerolli disse na sentença que tomou a decisão “para que uma visão impensada de hoje não venha causar nefasto prejuízo amanhã”.
Ele ressaltou que a concessão é de 20 anos. O contrato vale para três áreas na região da Assembleia Legislativa, duas em frente à rodoviária, uma próxima ao CentroSul, uma no entorno do Mercado Público e a última junto ao Fórum. O advogado Martelli Junior declarou que a decisão é acertada porque evita a repetição da situação dos radares, que não operam por problemas na licitação.
O prefeito disse que determinação se cumpre, mas ressaltou que não se trata de cancelamento da concorrência e sim uma suspensão. Acrescentou que vai encaminhar a decisão para o departamento jurídico.
(DC, 14/12/2012)
