Dário Berger é multado por descumprir liminar e não recuperar patrimônio histórico

A assessoria de comunicação do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) divulgou nesta quinta-feira, 13, que o prefeito de Florianópolis, Dário Berger, receberá multa diária de R$ 25 mil para o caso de descumprimento de uma medida liminar determinando a recuperação de imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico do Município. A medida liminar foi deferida em março em ação cautelar ajuizada pelo MP-SC e até hoje não foi cumprida. A decisão é passível de recurso.

Inicialmente, a multa seria aplicada à Prefeitura, mas a inoperância da municipalidade para o cumprimento da decisão e a retenção dos autos do processo por mais de oito meses – retirado do cartório da Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital em abril pelo Procurador-Geral do Município e até hoje não devolvido – levaram ao estendimento da multa também ao patrimônio pessoal do prefeito, conforme requerido pela 28ª Promotoria de Justiça da Capital.

A medida liminar determinava que a Prefeitura recupere duas edificações contíguas na Rua Conselheiro Mafra, no Centro da cidade. Os imóveis foram tombados em 1986 e 1989 e avaliados pelo município para fins de desapropriação. A desapropriação não foi efetivada, e os imóveis estão abandonados desde então, sem qualquer manutenção ou restauração por parte dos proprietários ou da Prefeitura, estando sob risco de desabamento.

O prazo para cumprimento da medida liminar era para comprovação, em dez dias, da tomada de providências. O município recorreu ao Tribunal de Justiça, mas o recurso foi desprovido. De acordo com o promotor, foi ajuizada, no dia 30 de novembro, ação civil pública, na qual foi estendida a multa à pessoa do prefeito. Além da recuperação dos imóveis tombados, a ação civil pública busca a responsabilização pelo abandono em que se encontram.

(DeOlhoNaIlha, 13/12/2012)