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A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) lançou, ontem, o edital de abertura do processo de licitação para a construção do Centro de Atendimento Socioeducativo da Grande Florianópolis (Case), que substituirá o antigo Centro Educacional São Lucas.
A unidade, que será construída em São José, terá 70 vagas para o adolescente sentenciado, 20 vagas para o provisório, além de um espaço de convivência. O edital prevê a entrega dos envelopes até às 14h30min do dia 30 de novembro deste ano. A abertura será a partir das 15h do mesmo dia.
– Cumprimos todos os trâmites administrativos junto à Secretaria de Direitos Humanos (SDH, do governo federal) pois o centro socioeducativo não utilizará só recursos do governo do Estado, mas também da União, e agora, finalmente, poderemos dar início ao processo – anunciou a secretária da Justiça e Cidadania, Ada De Luca.
A SDH recebeu o projeto e solicitou novas readequações em diferentes ocasiões à SJC, que respondeu tecnicamente de acordo com as novas diretrizes da Lei 12.594/12, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
O projeto do Case Grande Florianópolis também foi enviado ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente (CEDCA), órgão deliberativo e controlador da política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
(DC, 31/10/2012)
