Tribunal de Contas aponta irregularidades em edital

Decisão preliminar do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), publicada na semana passada no Diário Oficial do Estado, determina a suspensão do edital para a construção do acesso ao novo terminal do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis.
O Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) tem 15 dias, a contar da data da publicação, para justificar as seis irregularidades apontadas pelo TCE e fazer as correções. Ou anular a licitação, o que pode atrasar ainda mais as obras.
Com base nas constatações da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), o relator da matéria, Gerson dos Santos Sicca, destacou que o Deinfra não comprovou que todas as áreas atingidas pelo projeto estão com as respectivas desapropriações concluídas. Para Sicca, a situação caracteriza construção em terreno alheio e isso pode gerar prejuízos com entraves judiciais e interferir no andamento e no custo final das obras.
De acordo com o diretor de Controle de Licitações e Contratos em exercício do TCE, Alyson Mattje, outras duas irregularidades restringem a participação de mais empresas concorrentes. Uma obriga a comprovação de experiência em um contrato único. Mattje explica que para obras dessa natureza, uma empresa poderia provar sua experiência com vários atestados.
– Isso restringe a concorrência, e quanto mais empresas participantes, menos o governo pagaria. A mesma coisa acontece com o item que obriga um engenheiro com contrato permanente – explica.
Dúvidas sobre o orçamento
Outra situação irregular constatada pelo tribunal é o orçamento básico para o serviço de “compactação camada final de aterro de rocha BC”, considerado inconsistente.
– Nós não encontramos no projeto a indicação dessa camada de brita colocada antes do asfalto, que está prevista no orçamento – diz Mattje.
O TCE também considerou irregular a inclusão de Imposto de Renda (IR) como Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). Isso porque uma empresa só paga imposto se tiver lucro, o que não se pode prever antes do final de um exercício.
O orçamento, que consta na licitação, de R$ 15 milhões, também é considerado irregular, já que o projeto vai consumir R$ 65 milhões.
Segundo Mattje, uma justificativa resolve essa questão, já que a obra vai ultrapassar mais de um exercício fiscal do governo estadual, uma vez que está prevista para acabar em 2014.
(DC, 18/09/2012)