TCE aponta irregularidades em edital do Largo do Mercado, em Florianópolis

O TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) constatou dez irregularidades no edital de licitação que seleciona empresa para executar o projeto básico de requalificação do Largo do Mercado de Florianópolis e realizar a obra. O Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) tem um prazo de 15 dias para apresentar justificativas, adotar medidas corretivas ou anular a licitação, a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico prevista para o dia 20 de setembro.
O edital foi lançado no dia 9 de maio e em junho o TCE já havia determinado a sustação cautelar, com base em indícios de irregularidades. A prefeitura, no entanto, manteve o processo.
De acordo com a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações, sete das dez irregularidades contrariam a Lei de Licitações (lei federal 8.666/93). Entre os problemas verificados no edital estão a demonstração imprópria do fluxo de caixa, ausência de dados sobre despesas relativas à elaboração dos projetos de estudo básico e a imprecisão nos prazos para a assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço.
A falta de cessão da área pela União para o município de Florianópolis e de providência relacionada à viabilidade da obra junto ao Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) foram outras ilegalidades constatadas que comprometem a execução da obra. A decisão destaca que tais situações podem resultar em atrasos não imaginados à realização do empreendimento, o que torna a licitação inviável.
Execução de projeto básico custaria R$ 12 milhões
A licitação tem valor previsto de R$ 12 milhões. A empresa selecionada executará o projeto básico de requalificação do Largo do Mercado de Florianópolis, da empresa Vigliecca Arquitetura e Urbanismo, vencedora do concurso público realizado pela Prefeitura. Para a execução da obra, é necessária elaboração, por parte da empresa vencedora da licitação em processo, de projeto executivo de arquitetura e engenharia. A obra será construída com investimento privado da vencedora deste edital.
O processo ocorrerá com a aquisição do direito de exploração pela iniciativa privada, dos espaços definidos no projeto básico, que serão construídos futuramente. Serão 153 unidades comerciais, outras duas voltadas ao ramo alimentício, 335 vagas de estacionamento para veículos. A concessão será dada pelo prazo de 30 anos, a contar do recebimento da obra na sua integralidade pelo município.
(ND, 17/09/2012)