Zona Azul de Florianópolis continua com funcionários contratados pela Aflov até dezembro de 2012

O convênio será prorrogado ainda nesta semana, depois de decisão firmada em Termo de Ajuste de Conduta redigido pelo MPT
O convênio para contratação de funcionários para a Zona Azul da Capital, firmado entre Aflov (Associação Florianopolitana de Voluntários) e Prefeitura, deve ser prorrogado até o dia 31 de dezembro. Em audiência pública convocada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), o superintendente do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano), José Carlos Ferreira Rauen, se comprometeu a assinar até sexta-feira a renovação do convênio, que vence no sábado (11). Mas o futuro da Zona Azul ainda é incerto, e questões nebulosas comprometem a transparência da gestão e qualidade do serviço.
A decisão teve o objetivo de ampliar o tempo da prefeitura para arrecadar R$ 1,3 milhão necessário para pagar a demissão dos 148 funcionários. Além disso, aumenta o prazo para que seja feito concurso público ou licitação do serviço. “A ideia é fazer a concessão, já que, com o dinheiro da outorga, a prefeitura teria verba para pagar os servidores. Até que tenhamos o vencedor, prolongamos o contrato com a Aflov”, relatou Rauen.
Entretanto, o superintendente não quis assinar a garantia de licitação no TAC (Termo de Ajuste de Conduta), afirmando que cabe ao prefeito decidir se, inclusive, a Zona Azul existirá a partir do prazo final. “A empresa prorrogará os contratos de trabalho em vigor até a data 31 de dezembro de 2012, realizando o devido processo licitatório até a data, se for o caso”, diz o documento, alterada conforme exigência do representante do município. Também assinaram o termo o advogado dos funcionários Nilo Kaway Júnior, o procurador do MPT, Sandro Sardá, e outros representantes da categoria.
Além da prorrogação do contrato, o TAC também trata de denúncias feitas por trabalhadores da Zona Azul. De acordo com Sardá, eles estariam sendo humilhados por fiscais do Ipuf. “Abordaram 15 pessoas no meio da rua e fizeram abrirem a pochete para revistar o dinheiro. Também há ameaças de suspensão”, contou Kaway.
Tanto Rauen quanto a presidente da Aflov, Carmen Halsey, disseram desconhecer as denúncias. No termo, fica proibido, conforme TAC, fazer revista nos pertences dos trabalhadores ou ameaças com o intuito de intimidação ou assédio moral.
Participaram da audiência, além do advogado, líderes dos sindicatos dos bancários, do transporte coletivo e de processamento de dados. Não havia ninguém do sindicato dos trabalhadores da Zona Azul no local. Os representantes afirmaram que os trabalhadores não confiam no próprio sindicato.
Qualidade comprometida
O TAC, de acordo com Sardá, dá segurança jurídica à Prefeitura e os trabalhadores. “Esse documento é mais importante do que qualquer decisão que obrigue o município a cancelar o convênio antes do prazo”, garantiu. Atualmente, a prefeitura repassa cerca de R$ 300 mil para a Aflov, para pagamento dos funcionários.
Segundo Rauen, o dinheiro arrecadado com a Zona Azul não é suficiente para manter os servidores. “Temos 148 trabalhadores, mas 50 estão com atestado e aproximadamente 15 faltam diariamente por algum motivo. Sendo assim, a arrecadação é baixa e ao Ipuf tem que pagar parte do custo com folha”, explicou. Seria preciso, na avaliação do superintendente, a atuação de 120 trabalhadores diariamente para fiscalizar as 4.500 vagas disponíveis no Centro da Capital.
Entenda o caso
– Em 1997, a cessão dos terrenos pela Prefeitura, seis da União e um do município, aconteceu sem licitação, determinado por decreto da prefeita Angela Amin
– As questões envolvendo irregularidade ligadas à Aflov iniciaram depois da publicação de uma série de reportagens no Notícias do Dia a partir de novembro de 2010. A entidade explorava, na época, sete espaços públicos como estacionamentos no Centro da Capital.
– No dia 15 de junho de 2011, o TCE determinou que o município realizasse licitação desses espaços públicos. Além disso, apontou irregularidades nos convênios firmados desde 1991.
– O relator do processo do TCE, conselheiro Adircélio de Moraes, avaliou que “o que se constata como objeto dos convênios é a mera transferência de gestão de pessoas e bens públicos, de modo a afastar do município a incumbência de contratar ou admitir pessoal”. Determinou que o município contratasse diretamente funcionários ou serviço.
– No entanto, segundo assessoria de imprensa do TCE, essa questão se refere apenas a convênios na área da saúde, que já foram cancelados. Sete ocupantes de cargos públicos foram multados na ação.
(ND, 07/08/2012)