Taxa da Zona Azul deverá ser extinta na Capital

A taxa de regularização no valor de R$ 10 emitida por fiscais da Zona Azul de Florianópolis deverá ser extinta. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE), que a considerou irregular. Agora, o órgão municipal de trânsito apenas poderá lavrar o auto de infração no momento da ocorrência da irregularidade.
Hoje, os fiscais da Zona Azul notificam quem desrespeita as normas de estacionamento, e o motorista tem até 72 horas para pagar a taxa de regularização no valor de R$ 10. Caso não pague, a Guarda Municipal emite o auto de infração.
A modificação atende ao Código de Trânsito Brasileiro e ao Conselho Estadual de Trânsito. Conforme a gerência da Zona Azul, o sistema que prevê a taxa de regularização está em vigor e até ontem à noite o órgão ainda não havia recebido nenhuma notificação oficial para realizar a mudança.
O TCE deu um prazo de 30 dias – a contar da publicação no Diário Oficial – para que a prefeitura apresente um plano de providências para sanar o problema. Além disso, o município também deverá acelerar os julgamentos das defesas de autuação e recursos contra notificações.
Outras irregularidades constatadas foram as falhas nos próprios autos de infração, como falta de justificativa para a ausência de abordagem ao infrator. Os auditores do TCE/SC analisaram 1.187 autos invalidados no período de 1o de setembro de 2010 a 25 de fevereiro de 2011.
Em 380 casos, os motivos foram falhas dos agentes de trânsito, que vão desde a falta de especificação da infração, erros na transcrição da placa e modelo do veículo, até atrasos na inserção dos dados no sistema.
O superintendente do Instituto de Planejamento Urbano (Ipuf), José Carlos Rauen, que cuida da Zona Azul, não foi encontrado ontem à noite para comentar a decisão.
(DC, 30/08/2012)