BR 101: MPF quer a anulação das revisões tarifárias do pedágio no trecho Curitiba-Florianópolis

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, requerendo a anulação de todas as revisões tarifárias e a redução da tarifa de pedágio ao valor inicial de R$ 1,10, cobrado em 2009. Além disso, a ação pretende o ressarcimento em dobro de todos os valores cobrados indevidamente nas praças de pedágio, mesmo antes das obrigações mínimas estarem cumpridas, em 8 de junho de 2009.
Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República Daniel Ricken, o contrato de concessão da rodovia prevê o início da cobrança de pedágio somente após a implantação de todas as praças. A conclusão da implantação das praças ocorreu no dia 8 de junho de 2009, data em que a cobrança deveria ter sido iniciada e que serviria como data-base para o cálculo dos reajustes da tarifa.
Ocorre que a cobrança foi iniciada 4 meses antes, mediante autorização da ANTT, que permitiu o adiamento da conclusão das praças, contrariando o contrato. Em relatório preliminar sobre as obras, realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), constatou-se que as condições necessárias para liberação da cobrança de tarifa só foram integralmente cumpridas em 8/6/2009, quando a última praça de pedágio foi concluída e liberada.
Além de não terem sido concluídas as obras necessárias, comprometendo a segurança, a trafegabilidade e o conforto dos usuários, foi realizada uma 2ª revisão da tarifa, porque teria sido incluído no cronograma de obras a manutenção de 81,9 km de vias marginais. Segundo o MPF, tal revisão é ilegal, porque as vias marginais de acesso à rodovia já estavam previstas no contrato. Segundo o procurador Daniel, esse entendimento também foi manifestado pelo TCU em seu relatório preliminar.
O MPF destaca o fato de que a sociedade vem pagando a tarifa de pedágio sem qualquer melhoria significativa, principalmente por causa do adiamento da obra do contorno viário da Grande Florianópolis, cujo atraso autorizado pela ANTT, segundo a ação e o TCU, é única e exclusiva culpa da concessionária. O TCU requisitou à ANTT, à concessionária e ao Ministério dos Transportes explicações sobre as irregularidades em apuração, em curso em Brasília. Os investimentos não aplicados, até o momento, na obra chegam a R$ 300 milhões, segundo o relatório.
Além da imediata redução da tarifa, o MPF quer que as revisões sejam recalculadas, considerando investimentos que foram adiados, o que não vem sendo feito pela ANTT. Isso significa que a concessionária não desembolsou os recursos previstos para o período, sem sofrer qualquer tipo de penalidade contratual. Para se ter uma ideia do impacto desse atraso, em 25 anos, a previsão de investimentos é de R$ 3 bilhões e já foram adiados, em menos de cinco anos, R$ 500 milhões.
Nº do processo no TCU: TC-005.534/2011-9
(MPF, 13/08/2012)
MP propõe tarifa a R$1,10
Ministério Público Federal quer a anulação das revisões tarifárias da concessionária Autopista Litoral Sul
O Ministério Público Federal ajuizou uma nova ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária Autopista Litoral Sul – responsável pela rodovia BR-101 no trecho de Garuva a Palhoça, em Santa Catarina.
O MPF pediu a anulação de todas as revisões tarifárias e a redução da tarifa de pedágio, que hoje custa R$ 1,30 em Araquari e R$ 1,50 em Porto Belo e Palhoça, ao valor inicial de R$ 1,10, o mesmo cobrado em 2009. A ação, ainda, pede o ressarcimento em dobro de todos os valores cobrados desde o dia 8 de junho de 2009.
Segundo a ação do procurador da República Daniel Ricken, o contrato de concessão da rodovia previa o início da cobrança de pedágio somente após a implantação de todas as praças. No entanto, o procurador afirma que a tarifa passou a ser cobrada quatro meses antes das implantações – que ocorreram em junho de 2009. A ANTT autorizou a cobrança.
Para Ricken, as obras necessárias na rodovia ainda não foram concluídas. Segundo ele, a segunda revisão da tarifa foi autorizada porque a Autopista incluiu no cronograma de obras a manutenção de 81,9 quilômetros de vias marginais. Segundo o Ministério, tal revisão é ilegal, porque as vias marginais de acesso à rodovia já estavam previstas no contrato.
Além da imediata redução da tarifa, o MPF quer que as revisões sejam recalculadas, considerando investimentos que foram adiados. Para o procurador, a previsão de investimentos da concessionária em três anos era de R$ 3 bilhões. No entanto, em menos de cinco anos, só foram investidos R$ 500 milhões. Nenhum representante da Autopista foi encontrado para comentar o caso.
(DC, 14/08/2012)
Ministério Público Federal quer a anulação das revisões tarifárias do pedágio da BR-101
Tarifa pode voltar ao valor inicial de R$ 1,10
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, pedindo a anulação de todas as revisões tarifárias e a redução da tarifa de pedágio ao valor inicial de R$ 1,10, cobrado em 2009.
Além disso, a ação pretende o ressarcimento em dobro de todos os valores cobrados indevidamente nas praças de pedágio, mesmo antes das obrigações mínimas estarem cumpridas, em 8 de junho de 2009.
Por meio da assessoria de imprensa, a Autopista Litoral Sul informou que ainda não recebeu a intimação oficial do Ministério Público Federal e que só vai se manifestar a respeito da ação civil pública quando for notificada. No departamento de comunicação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ninguém atendia durante o fim da manhã e tarde desta segunda-feira.
Entenda o caso
Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República Daniel Ricken, o contrato de concessão da rodovia prevê o início da cobrança de pedágio somente após a implantação de todas as praças. Essa conclusão aconteceu no dia 8 de junho de 2009, data em que a cobrança deveria ter sido iniciada e que serviria como data-base para o cálculo dos reajustes da tarifa.
Entretanto, a cobrança iniciou quatro meses antes, mediante autorização da ANTT, que permitiu o adiamento da conclusão das praças, contrariando o contrato. Em relatório preliminar sobre as obras, realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), constatou-se que as condições necessárias para liberação da cobrança de tarifa só foram integralmente cumpridas em 8 de junho de 2009, quando a última praça de pedágio foi concluída e liberada.
Além de não terem sido concluídas as obras necessárias, comprometendo a segurança, a trafegabilidade e o conforto dos usuários, foi realizada uma 2ª revisão da tarifa, porque teria sido incluído no cronograma de obras a manutenção de 81,9 km de vias marginais. Segundo o MPF, tal revisão é ilegal, porque as vias marginais de acesso à rodovia já estavam previstas no contrato. Segundo o procurador Daniel, esse entendimento também foi manifestado pelo TCU em seu relatório preliminar.
O TCU requisitou à ANTT, à concessionária e ao Ministério dos Transportes explicações sobre as irregularidades em apuração, em curso em Brasília. Os investimentos não aplicados, até o momento, na obra chegam a R$ 300 milhões, segundo o relatório.
Além da imediata redução da tarifa, o MPF quer que as revisões sejam recalculadas, considerando investimentos que foram adiados, o que não vem sendo feito pela ANTT. Isso significa que a concessionária não desembolsou os recursos previstos para o período, sem sofrer qualquer tipo de penalidade contratual. Para se ter uma ideia do impacto desse atraso, em 25 anos, a previsão de investimentos é de R$ 3 bilhões e já foram adiados, em menos de cinco anos, R$ 500 milhões.
(ND, 13/08/2012)