Aprovado projeto de lei que regulamenta a profissão de motoboys

Câmara de Vereadores da Capital aprovou na noite de hoje (01) Projeto de Lei nº 14.247/2010 que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias com o uso de motocicleta, dispondo sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, curso de formação profissional estabelecendo regras gerais para a regulação deste serviço na capital.
A medida facilitará para que os trabalhadores na área possam se adequar à legislação nacional que estabelece normas para os motofretista, denominados motoboys.
(Câmara Municipal de Florianópolis, 01/08/2012)


Publicado em 02 agosto de 2012

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