Marinas

Por Carlos Damião (ND, 25/11/2011)

O advogado Roberto Pugliese faz um alerta aos proprietários de milhares de imóveis localizados no litoral e que utilizam águas públicas – marinas, garagens náuticas, oficinas, entre outros. No início de 2012 encerra o prazo para a regularização dessas áreas na Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

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Segundo as novas regras que regulam a cessão de uso do espelho d’água, os proprietários dos terrenos deverão apresentar uma série de documentos detalhando o uso das águas e pagar uma taxa por essa utilização.

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Publicado em 25 novembro de 2011