Trinta dias de indecisão e perigo sobre os radares fixos da Capital

Faz um mês que os equipamentos pararam de funcionar e, até agora, a prefeitura não se manifestou para reverter a situação
Hoje faz um mês que os radares fixos da Capital pararam de emitir multas e a preocupação com a segurança no trânsito só aumenta. Para o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC), Márcio Vicari, os poderes Judiciário e Executivo têm responsabilidade social em tentar resolver o problema.
A emissão de multas foi suspensa depois que a Justiça acatou uma liminar do Ministério Público, que mencionava irregularidades com o processo de licitação dos radares.
– Não dá pra aceitar o município fazer contratos com defeito. Embora a prefeitura não seja responsabilizada diretamente, há uma responsabilidade social – destaca Vicari.
A prefeitura, por sua vez, responsabiliza o judiciário. O prefeito Dário Berger diz que se houver algum acidente grave por conta do aumento das infrações nos locais onde não estão sendo emitidas multas, a culpa será de quem está “segurando o processo”.
Em 2004, a prefeitura abriu processo de licitação para a instalação e controle dos radares fixos. A Engebrás foi a vencedora da concorrência e atuou até 31 de dezembro de 2010. Antes do processo terminar, em abril de 2010, a prefeitura abriu nova licitação, mas ela foi suspensa pelo TCE por apresentar irregularidades. O Tribunal já havia apontado falhas no primeiro processo. Como os radares precisavam operar, no início deste ano a prefeitura lançou um contrato emergencial. De acordo com a lei de licitações, a Engebrás, que havia atuado anteriormente, ficaria responsável pelos equipamentos até que fosse feita nova concorrência.
Como os processos eram iguais, como admite a prefeitura, novamente o TCE interveio apontando falhas. Só que desta vez, o MP entrou na jogada e denunciou as irregularidades à Justiça, que mandou suspender o contrato.
Por conta das falhas nos editais a prefeitura pode receber multas que variam de R$ 400 a R$ 5 mil por cada um. Além de persistir no erro, a prefeitura cometeu outro. Desde que saiu a liminar ela ainda não se manifestou na Justiça para tentar reverter a decisão. Apenas a Engebrás entrou com um agravo de instrumento contra a liminar. O documento será analisado pela Câmara Cível Especial do TJ.
O procurador do município, Jaime de Souza, disse que espera se reunir com a diretoria do TCE hoje para esclarecer os pontos controversos da licitação. Só depois, a procuradoria decidirá como proceder (veja na arte os próximos passos). Uma das questões levantadas pelo vice-presidente da OAB é a possibilidade de manter a emissão de multas com os valores sendo depositados em juízo. A assessoria da juiz Antonio Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública da Capital, destaca que isso seria possível se o Executivo tivesse solicitado. Não há previsão para o julgamento do mérito da ação, ainda assim, caberá recurso aos tribunais superiores.
(Marjorie Basso, DC, 17/06/2011)