TCE dá prazo de seis meses para Prefeitura de Florianópolis licitar estacionamentos da Aflov

Determinação foi feita após apreciação de auditoria realizada nas contas do município envolvendo a Aflov. Decisão cabe recurso em 30 dias

A Prefeitura da Capital terá que licitar a exploração dos estacionamentos hoje administrados pela Aflov (Associação Florianopolitana de Voluntários) em sete terrenos públicos em áreas nobres do Centro da cidade. A determinação foi feita pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) na tarde desta quarta-feira (15), durante a apreciação da auditoria realizada nas contas da prefeitura envolvendo a Aflov.

Desde novembro de 2010, o Notícias do Dia vem publicando uma série de reportagens sobre denúncias de irregularidades envolvendo prefeitura e associação, além da falta de transparência e de prestação de contas sobre os valores arrecadados pela Aflov. Além da auditoria realizada pelo TCE, o Ministério Público investiga as contas de entidade e a Câmara de Vereadores estuda a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Investigação) para apurar as denúncias.

“A raiz do problema está na permissão de uso sem licitação concedida pela prefeitura à Aflov”, afirma o relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior. O tribunal entende que houve desrespeito à Lei Federal 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações. Por isso, aplicou multa de R$ 3.500 à ex-prefeita Angela Amin, que assinou a permissão de uso sem licitação, e de R$ 3.000 ao atual prefeito Dário Berger, por ter mantido a permissão irregular.

De acordo com o TCE, a prefeitura tem a possibilidade de assumir a exploração dos estacionamentos. “Ou o município realiza licitação ou explora o serviço diretamente através de servidores municipais”, explica o conselheiro Ferreira Junior. A prefeitura pode recorrer da decisão em até 30 dias. A reportagem não conseguiu contato com o procurador-geral do município, Jaime de Souza. A presidente da Aflov, Carmen Halsey, informou que não vai se manifestar sobre o assunto até ser oficialmente notificada da decisão.

Auditoria identifica irregularidades

Além da determinação de que o município realize licitação, a auditoria do TCE identificou que a prefeitura estava repassando à Aflov, por meio de convênios, prestação de serviços como contratação de profissionais para programas da área da saúde. Para o conselheiro Adircélio Ferreira Junior, a ação afastou do município a responsabilidade de admitir pessoal. “A exploração dos estacionamentos pela Aflov é muito rentável e começa a ampliar o foco dela. Ela não é especializada para prestar serviços de saúde”, observa.

Outro problema foi o repasse para a associação de verba para manutenção de ambulâncias, o que é competência do município e “afasta, de forma irregular, o dever de licitar”. Em função disso, o tribunal determinou a interrupção gradativa dos convênios e aplicou mais uma multa ao prefeito Dário Berger, no valor de R$ 2.500, e também aos ex-secretários de Saúde da Capital, Manoel Américo de Barros Filho e Walter da Luz, e o atual João José Cândido da Silva.

A substituição do repasse de 20% dos valores arrecadados pela Aflov ao Fundo Municipal de Assistência Social por fornecimento de produtos e serviços também foi considerada irregular. O repasse, em dinheiro, estava previsto no termo de permissão de uso recebido pela Aflov em 1997, quando começou a exploração dos estacionamentos. Pelo desrespeito à previsão, a ex-presidente da Aflov e ex-secretária de Assistência Social, Rosemeri Bartucheski, ex-mulher do prefeito Dario Berger, também foi multada em R$ 2.500. Todos os multados podem recorrer da decisão em 30 dias.

TCE recomenda alteração de estatuto da Aflov

O estatuto da Aflov prevê que a presidência da entidade seja assumida pelas primeiras-damas. O TCE recomenda que a associação altere o artigo para “evitar problemas e empecilhos que seus termos podem criar para a entidade, por dificultar, tanto a obtenção de recursos, como a efetivação do controle dos mesmos”.

O relatório cita a acumulação da função de secretária de Assistência Social e presidente da Aflov pela ex-primeira-dama Rosemeri Bartucheski. Como secretária, Rose repassava recursos para a Aflov, da qual era presidente. “Na prática, a pessoa presta contas a ela mesma”, avalia o conselheiro Adircélio. O tribunal já havia deliberado no sentido de não admitir esse tipo de relação.

O que o TCE decidiu

* Prefeitura da Capital desrespeitou lei federal ao permitir que a Aflov explorasse estacionamentos em sete terrenos públicos sem fazer licitação. Município tem seis meses para realizar a concorrência pública.

– Ex-prefeita Angela Amin foi multada em R$ 3.500 por autorizar e atual prefeito Dário Berger foi multado em R$ 3.000 por manter a permissão irregular.

* Município deve encerrar convênios mantidos com a Aflov para a contratação de profissionais sem concurso público.

– Dário Berger foi multado em mais R$ 2.500; ex-secretários de Saúde, Manoel Américo de Barros Filho e Walter da Luz, e o atual João José Cândido da Silva também foram multados no mesmo valor.

* Aflov não poderia ter substituído repasse de 20% dos valores arrecadados pelos estacionamentos ao Fundo Municipal de Assistência Social, previsto no termo de permissão de uso, por fornecimento de materiais e serviços.

– Rosemeri Bartucheski, ex-mulher de Dário Berger, e secretária de Assistência Social e presidente da Aflov na época, foi multada em R$ 2.500

* Tribunal recomendou que Aflov altere estatuto que prevê a ocupação da presidência da entidade pelas primeiras-damas “para evitar problemas e empecilhos”

Entenda o caso

A Aflov foi criada há 30 anos como entidade privada e sem fins lucrativos. A presidência é ocupada pela primeira-dama ou pessoa por ela indicada.

Em 1997, por decreto da prefeita Angela Amin, a Aflov teve a permissão para explorar estacionamentos em sete áreas públicas no Centro da Capital – seis terrenos da União e um do município. Não houve licitação.

Projeto de lei 1.918, do Executivo, que validaria a permissão de uso 179/97, tramitou na Câmara de Vereadores, mas nunca foi aprovado. Foi arquivado em 2005 e sumiu misteriosamente dos arquivos da câmara.

A permissão por decreto municipal não tem valor legal, segundo o procurador-geral do município, Jaime de Souza. A permissão de uso dos terrenos também é questionada pela superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina, Isolde Espíndola, para quem a cessão está “pendente de regularização”.

Atualmente, a Aflov dispõe de 1.947 vagas de estacionamento e cobra R$ 2,50 por hora, com potencial de faturamento mensal de mais de R$ 1 milhão. No entanto, a entidade garante que a arrecadação é de aproximadamente R$ 430 mil mensais porque parte das vagas é ocupada por mensalistas (que pagam um valor mais em conta) e os estacionamentos não permanecem lotados todos os dias.

Por ser entidade privada, não presta contas do que arrecada nem ao município, nem à União, nem ao Tribunal de Contas do Estado. Seu estatuto prevê apenas a necessidade de um balanço anual aprovado em assembleia geral.

Para a ex-prefeita Angela Amin, o decreto de 1997 é legal e transparente.

O Ministério Público do Estado está em processo de análise das contas da Aflov, como faz com todas as entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos

A Câmara de Vereadores estuda abrir a CPI da Assistência Social para investigar o setor no município, entre as entidades a serem averiguadas está a Aflov.

Nesta quarta-feira (15), o TCE apreciou auditoria realizada nas contas da prefeitura, envolvendo a Aflov, e determinou que o município realize licitação para a exploração dos espaços públicos em seis meses. A prefeitura pode recorrer. Além disso, multou sete ocupantes de cargos públicos, com valores entre R$ 2.500 e R$ 3.500.

(Por Maiara Gonçalves, ND, 16/06/2011)