Compras sustentáveis

Artigo escrito por Mauro Figueiredo – Advogado, especialista em Legislação Ambiental (DC, 12/05/2011)

O poder público, em todas as esferas, é um grande consumidor de produtos e serviços. A partir de uma postura baseada no consumo consciente, a administração pública pode utilizar do seu poder de compra a fim de incentivar uma mudança de paradigma nos padrões atuais de produção e consumo. As compras públicas sustentáveis são a nova ordem. Além de cumprir com sua responsabilidade socioambiental, o administrador que impõe critérios mais rigorosos ao selecionar seus fornecedores obtém produtos mais duráveis que acabam, em médio prazo, trazendo benefícios financeiros à administração.

O caminho jurídico para as chamadas “licitações sustentáveis” foi pavimentado, definitivamente, a partir da edição da Lei Federal nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, que incorporou à Lei de Licitações o desenvolvimento sustentável como um de seus objetivos. O Tribunal de Contas da União incluiu na prestação de contas de 2010 dos órgãos federais um anexo que objetivou verificar se as aquisições de bens/produtos e contratação de obras e serviços da unidade são baseadas em critérios de sustentabilidade ambiental nos respectivos processos licitatórios. Além disso, realizou auditoria operacional com 78 órgãos da administração federal para saber se estão cumprindo normas de sustentabilidade em suas compras.

No Estado de Santa Catarina, a Lei nº 14.829, de 11 de agosto de 2009, que instituiu a Política Estadual Sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, estabelece, em seu artigo 25, que as licitações para a aquisição de produtos e serviços pelos órgãos e entidades da administração pública devem, no que couber, incluir critérios ambientais. A aquisição de produtos e serviços sustentáveis pode proporcionar um grande incentivo à inovação tecnológica, à economia de baixo carbono, geração de novos empregos, redução de emissões de gases de efeito estufa, conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos. Para tanto, além da vontade política, deve haver uma mudança de cultura nos órgãos públicos.