Artigo escrito por Ana Echevenguá, advogada ambientalista, presidente do Instituto Eco&Ação e da Academia Livre da Água (artigo recebido por e-mail em 13/04/2010)
Mais uma boa notícia do Poder Judiciário: o edital de concorrência para os serviços de lixo de Florianópolis foi anulado(1). Confirmou, portanto, a decisão liminar que, em janeiro deste ano, suspendeu o processo de licitação, cujo vencedor colocará nos seus cofres algumas dezenas de milhões de reais com o lixo de Florianópolis.
O edital estava direcionado para contratar uma única empresa – ‘empresa 3-em-1’ – que pudesse realizar concomitantemente o transporte e destinação final de resíduos:
– domiciliares e comerciais,
– de saúde e
– químicos, tóxicos e perigosos Classe I.
E só existe uma nesses moldes na nossa região.
O Poder Judiciário entendeu que isso “fere severamente o caráter competitivo do certame e proporciona ofertas desvantajosas ao Poder Público”(2).
Uma parte importante da sentença é um alerta aos administradores públicos: devem se resguardar “de todas e quantas as formas possíveis, para impedir que empresas que não tenham condições de arcar com a consecução do objeto da licitação, venham a ser contratadas”, através de “vigília constante e itinerante”.
Além disso, o julgador deixa bem claro que, quando o assunto é lixo, “compete à Administração Municipal cercar-se de todos os aparatos necessários para garantir que os serviços sejam prestados da forma mais eficaz possível, no qual a escolha do desembocamento desse material é salutar não só para o bom desempenho do serviço, mas também para a manutenção do meio ambiente”.
Vigília constante e itinerante pra nós também. Precisamos ficar de olho no novo edital do lixo da Prefeitura de Florianópolis. E sabermos pra onde vai e como é tratado o lixo nosso de cada dia. Por enquanto, o serviço está nas mãos da Proactiva, empresa cujos diretores foram presos, em setembro de 2008, na Operação Dríade da Polícia Federal, por supostas irregularidades “no tratamento de lixo, em especial o hospitalar que seria depositado em local inapropriado e não receberia o tratamento adequado no aterro sanitário de Biguaçu. O gerente sanitário, Ernani Luiz Santa Ritta, e o diretor da empresa no Estado, José Luiz Piccoli, são suspeitos de alterar provas para dificultar a constatação das irregularidades. Além disso, a Proactiva teria pago R$ 1 milhão a vereadores e a um ex-prefeito de Biguaçu, na Grande Florianópolis, para fraudar a concessão que definiria a empresa que vai fornecer água no município. Outra parcela no mesmo valor seria desembolsada. As informações constam da decisão da juíza substituta da Vara Federal Ambiental Marjôrie Cristina da Silva, que autorizou as prisões”(3).
1 – Autos n° 023.10.001839-7, Mandado de Segurança, Juiz de Direito Luiz Antonio Zanini Fornerolli.
2 – http://tjsc23.tj.sc.gov.br:8080/cpo/pg/search.do?cbPesquisa=NUMPROC&dePesquisa=023.10.001839-7&cdForo=23
3 -http://www.ecoeacao.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=8937&Itemid=1
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analíticos". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 meses | Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessários". |
viewed_cookie_policy | 11 meses | O cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
collect | sessão | Usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo e o comportamento do visitante. Rastreia o visitante através de dispositivos e canais de marketing. |
CONSENT | 2 anos | O YouTube define este cookie através dos vídeos incorporados do YouTube e regista dados estatísticos anônimos. |
iutk | 5 meses 27 dias | Este cookie é utilizado pelo sistema analítico Issuu. Os cookies são utilizados para recolher informações relativas à atividade dos visitantes sobre os produtos Issuuu. |
_ga | 2 anos | Este cookie do Google Analytics registra uma identificação única que é usada para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
_gat | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para limitar a taxa de solicitação. |
_gid | 1 dia | Usado pelo Google Analytics para distinguir usuários e gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
IDE | 1 ano 24 dias | Os cookies IDE Google DoubleClick são usados para armazenar informações sobre como o usuário utiliza o site para apresentá-los com anúncios relevantes e de acordo com o perfil do usuário. |
mc .quantserve.com | 1 ano 1 mês | Quantserve define o cookie mc para rastrear anonimamente o comportamento do usuário no site. |
test_cookie | 15 minutos | O test_cookie é definido pelo doubleclick.net e é usado para determinar se o navegador do usuário suporta cookies. |
VISITOR_INFO1_LIVE | 5 meses 27 dias | Um cookie colocado pelo YouTube para medir a largura de banda que determina se o usuário obtém a nova ou a antiga interface do player. |
YSC | sessão | O cookie YSC é colocado pelo Youtube e é utilizado para acompanhar as visualizações dos vídeos incorporados nas páginas do Youtube. |
yt-remote-connected-devices | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt-remote-device-id | permanente | O YouTube define este cookie para armazenar as preferências de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. |
yt.innertube::nextId | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |
yt.innertube::requests | permanente | Este cookie, definido pelo YouTube, registra uma identificação única para armazenar dados sobre os vídeos do YouTube que o usuário viu. |