TCE questiona a falta de licitação

Para Tribunal de Contas, não há justificativa para fornecedor exclusivo e o preço de R$ 3,7 mihões
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) questiona a não realização de licitação para instalar a árvore de Natal de Florianópolis. Em relatório da auditora Sabrina Nunes Iocken, o TCE determinou que a prefeitura suspenda os pagamentos pendentes do contrato com a PalcoSul até que o tribunal decida sobre a legalidade do contrato. Duas liminares judiciais, da semana passada, já suspendem o contrato e os pagamentos.
O relatório foi divulgado ontem e é parte de um processo administrativo do TCE, instaurado a partir de uma denúncia recebida em novembro. O TCE já notificou o secretário de Turismo, Mário Cavallazzi, para que ele apresente a defesa da prefeitura. Ele tem 30 dias para levar as justificativas por escrito.
A auditora afirma no relatório que a contratação por inexigibilidade (quando só há um fornecedor capaz de fazer o serviço) foi realizada com a “ausência de caracterização de fornecedor exclusivo”, o que descumpre a lei de licitações. Iocken destaca ainda que a razão de escolha do fornecedor foi “insuficientemente demonstrada”, assim como há “ausência de justificativa do preço da contratação”.
Depois da audiência com o secretário, o processo vai para votação em plenário e, então, pode resultar em alguma punição à prefeitura. Segundo Edison Stieven, diretor de controle de licitações e contratações do Tribunal de Contas, a votação só deve ocorrer ano que vem.
Se houver superfaturamento, multa pode ser de 100%
Stieven explicou que há duas possibilidades de sanções. Se ficar configurada apenas irregularidade no contrato, a prefeitura pode ser multada em até R$ 5 mil. Caso o Tribunal julgue suferfaturado o contrato, de R$ 3,7 milhões, cabe uma multa de até 100% do valor questionado.
Até ontem às 21h, o pedido de suspensão das liminares, encaminhado pela prefeitura na sexta-feira ao Tribunal de Justiça, ainda não havia sido julgado. O procurador do município, Jaime de Souza, entrou com o pedido de urgência, porque desta decisão depende a programação de fim de ano. Segundo Cavalazzi, se até a noite de ontem não fossem cassadas as liminares, a prefeitura teria de suspender o Bolshoi na quinta-feira, por falta de tempo para montar o palco.
(DC, 15/12/2009)