Florianópolis: condomínio não pode impedir acesso à Praia da Figueira

A Justiça Federal determinou ao Condomínio Recanto das Marés Residence Club que retire os portões, guaritas e demais obstáculos que estão impedindo o acesso da população à Praia da Figueira, em Governador Celso Ramos. A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, e atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação contra o condomínio, o município e a Fundação do Meio Ambiente (Fatma). O MPF alegou que estaria havendo uso privado de bem público.
“A apropriação particular e exclusiva de bem público não encontra respaldo em nosso sistema jurídico e deve ser afastada”, afirmou Marjôrie na decisão. “Não se pode tolerar a permanência de equipamentos sobre a praia e terreno de marinha que inviabilizem o acesso e uso público do local”, asseverou a juíza, que também determinou a retirada e demolição desses obstáculos. Pedidos referentes a outras construções serão analisados posteriormente.
A ordem concedida por meio de liminar visa assegurar que “a população possa usufruir de bem de uso comum do povo, inclusive ante o início de mais uma temporada de verão, não de devendo postergar indevidamente a fruição de um direito constitucionalmente garantido”. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por dia. A existência da ação deve ser averbada junto à matrícula dos imóveis, para prevenir as pessoas que desejem adquirir lotes no empreendimento. A decisão foi registrada quarta-feira (14/10/2009) e cabe recurso.
Processo nº 2009.72.00.006600-8
(Justiça Federal, 20/10/2009)