Recomendação quer garantir participação popular em Plano Diretor de Florianópolis

Do site de César Valente (DeOlhoNaCapital, 11/08/2009)

Apenas para trazer pra cá a contribuição que outro leitor deixou nos comentários e que acho que complementa essa preocupação geral com o Plano Diretor:

“A Doutora Analucia Hartmann também está preocupada com os rumos do Plano Diretor.

O texto abaixo está na página do Ministério Público Federal (www.prsc.mpf.gov.br)

Recomendação quer garantir participação popular em Plano Diretor de Florianópolis

06/08/09 – MPF requer informações do Município sobre desativação dos núcleos distritais e gestor do PDP da capital

O Ministério Público Federal em Santa Catarina encaminhou Recomendação à Prefeitura Municipal de Florianópolis para que seja revisada a decisão de desativar, unilateralmente, os núcleos distritais e gestor do Plano Diretor Participativo (PDP) de Florianópolis. A Recomendação foi encaminhada ao prefeito Municipal, Dário Berger.

Conforme o MPF, a decisão municipal é equivocada, pois fere a Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Na Recomendação, a procuradora da República Analúcia Hartmann requer a retomada do processo como previsto na respectiva lei federal. O Poder Executivo Municipal deverá, ainda, informar como será cumprido o requisito da participação legítima da sociedade no processo, a fim de garantir o cumprimento do princípio da “gestão democrática”, previsto no Estatuto da Cidade. O prazo para a resposta é de 5 dias.

O caso teve início no final do ano passado, quando representantes distritais e do Núcleo Gestor Municipal (NGM) foram informados que os trabalhos estavam suspensos até segunda ordem. Em fevereiro deste ano, o atual diretor do IPUF, Átila Rocha Santos, em resposta à solicitação encaminhada por dezessete representações, confirmou que mantem indefinida uma futura convocação do NGM. Porém, a legislação é clara ao afirmar que o NGM deve acompanhar todo o processo do PDP, do início ao fim, até a sua aprovação. Após diversas tentativas infrutíferas de discussão junto à Prefeitura, os representantes nos núcleos resolveram procurar o MPF, no mês de junho, para reverter a decisão municipal.

Outro pedido da Recomendação é para que, caso tenha sido contratada consultoria técnica por parte da prefeitura, a empresa estabeleça e forneça, unicamente, dados técnicos para a deliberação final da sociedade sobre o anteprojeto-de-lei do Plano Diretor Participativo e instrumentos correlatos (inclusive zoneamento urbanístico). Caso contrário, a procuradora requisita o cancelamento do edital e do julgamento ou contrato para consultoria técnica.”