Comunidade ganha mais segurança

Depois de cinco anos de descaso por causa de impasses políticos e financeiros, a pedreira do bairro Itaguaçu, batizada de Parque Aventura Maria Inês Tournier Rodrigues, terá uma utilidade definitiva. No final de maio, a Secretaria do Continente, em reunião com o comando da Polícia Militar, cedeu toda a área para utilização do Batalhão de Operações Policiais e Especiais (Bope). O que antes seria palco de um projeto social para a comunidade, nos próximos meses dará espaço a um prédio para abrigar o batalhão.

Hoje, os quase 100 homens do Bope estão abrigados de forma precária em um terreno alugado nas proximidades do Ceasa, em Barreiros, São José. O secretário do continente, Deglaber Goulart, foi quem negociou a cessão do espaço para o grupo policial, por trinta anos, com a continência do prefeito, Dário Berger. Antes mesmo da oficialização da medida, a cúpula do Bope já possuía as chaves dos portões que davam acesso à área do parque, onde realizavam treinamentos físicos na pedreira.

Segundo o secretário, o novo prédio do batalhão, que deverá ter as obras iniciadas ainda neste ano, vai custar R$ 400 mil, destes, R$ 250 mil por parte da Polícia Militar e o restante da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Com a cessão da área, Deglaber acredita que a segurança do Continente, uma das principais reclamações dos moradores, será reforçada. “Eles estão jogados do lado do Ceasa. Agora os moradores terão mais segurança”, afirma.

A iniciativa também teve apoio do presidente da Câmara de Vereadores, Gean Loureiro (PMDB). Segundo ele, a área estava pedindo uma destinação rápida. “A população vai apoiar a proposta. Toda a segurança a mais é sempre bem-vinda. O parque dava muitos custos de manutenção”, defende. Apesar da ocupação pelo Bope, os praticantes de rapel, representados pela Associação Catarinense de Escalada e Montanhismo, que mantinha uma extensão no local, poderão utilizar normalmente a área para a atividade. O mesmo acontece com os grupos de escoteiros e do Exército.

LIFE HOPE – Inaugurado em 2004, o espaço da pedreira ganhou calçadas, iluminação, palco para apresentações musicais, equipamentos de escalada e até uma cachoeira artificial, totalizando R$ 3 milhões em investimentos. Contudo, fechado há cinco anos, o parque foi totalmente depredado por vândalos e virou uma ameaça para os vizinhos.

Praticamente todos os objetos de valor foram furtados pelos bandidos, desde fios de cobre, lâmpadas, grades de ferro, telhas, tubos hidráulicos e até torneiras.

Sem iluminação, a área também virou ponto de consumo de drogas e sexo, além de caminho de fuga de bandidos, já que a pedreira está localizada próxima a áreas de risco social, como a Vila Aparecida. Para evitar a entrada de estranhos no parque, os próprios moradores compraram robustos cadeados para fechar os portões de acesso.

A esperança para os moradores era tirar do papel o projeto “Life Hope”, projeto elaborado pela Ong Arte Solidária, que previa a construção de salas para exposições artísticas, restaurantes, cinema, teatro, garagem, mirante, concha acústica, lojas e até um heliponto, no valor aproximado de R$ 50 milhões. O espaço foi cedido por lei – autoriza a pessoa em termo – municipal à Ong, porém, faltava a contrapartida financeira da prefeitura, no valor de R$ 800 mil, para colocar vida à idéia.

Ong e prefeitura se desentendem

No início do ano, o presidente da Ong, Márcio Bulgarelli, acenava positivamente para a abertura do parque e a construção da estrutura prevista no projeto. Para dar mais fôlego à idéia, o Governo do Estado teria solicitado à Ong um plano de negócios com o objetivo de captar recursos através do Ministério das Cidades. As verbas poderiam surgir também de financiamentos bancários, por meio da Lei Rouanet. No entanto, segundo Gean Loureiro, o período de cessão do terreno a entidade já estaria prescrito.

Aproveitando o impasse, o secretário do Continente tratou de procurar rapidamente uma finalidade à área, requerida também em ofício por outros vereadores, como João Amin (PP).

Para Deglaber, o projeto “Life Hope” se perdeu com o tempo e o executivo municipal achou um “absurdo” a contrapartida financeira exigida da prefeitura. “Eles (a Ong) ficaram de assumir, não assumiram. Eu não perdi tempo para contemplar esse projeto de segurança”, afirma. O secretário confessa que desconhece a entrada do Governo do Estado nas negociações para captação de recursos ao antigo projeto. “Isso não é verdade. Tem algum mistério por trás disso que a gente não sabe”, diz.

Moradores apóiam iniciativa

Maioria dos moradores e vizinhos ao parque abandonado apóia a iniciativa. Alguns, no entanto, divergem quanto à instalação do novo quartel do Bope. Se por um lado, a segurança da redondeza vai ganhar reforço, por outro, o bairro vai perder uma ampla área de lazer para a comunidade. Para o policial federal Paulo Roberto Ferreira, 49 anos, a prioridade é a segurança. Na última semana, Paulo chegou em casa e viu o portão do parque derrubado por vândalos, que invadem o local com carros para fazer festas e utilizar drogas.

Tirou do seu bolso R$ 100 para soldar e reerguer o portão de ferro. Segundo o morador, a ocupação da área vai impedir as invasões e até a construção de casas irregulares, como extensão da Vila Aparecida. “Vai ser bom pra gente. O projeto da Ong seria o ideal, mas se não dá, então que venha o Bope”, defende o policial, há dez anos no bairro. A recepcionista Aline Alves, 22 anos, afirma que em dias de treinamento do Bope na pedreira os bandidos não chegam perto e a tranqüilidade reina no local. “O projeto estava demorando muito. Até ser construído ia levar anos”, afirma Aline, cujo marido, que mora na mesma rua, teve a casa assaltada nada menos que 17 vezes.

Em contrapartida, a aposentada Vanilda Negromante, 65 anos, lamenta que o projeto da área de lazer não vai sair do papel. Segundo ela, o espaço tem uma natureza e visual privilegiado, que não condiz com um quartel policial. “Era melhor que fosse um espaço público”, diz.

Justiça reconhece validade de cheque pré-datado*

A lei número 7357, de 2 de setembro de 1985, chamada lei do cheque, não contempla o chamado cheque pré-datado. Esta modalidade foi criada pelo comércio para poder beneficiar aqueles consumidores que não dispõem de condições financeiras para pagar determinado produto à vista. A boa-fé e a confiança fazem com que esta modalidade de pagamento seja uma das mais utilizadas pelos consumidores, que podem programar seus gastos de forma mais objetiva e segura, pois nesta modalidade não há incidência de juros.

Com o passar do tempo essa prática tornou-se costumeira entre comerciantes e consumidores, que em comum acordo descriminam na folha do cheque a melhor data para sua compensação. Porém, é bom que se tenha em mente que o cheque pré–datado é ordem de pagamento à vista, ou seja, uma vez apresentado a uma instituição financeira este será recebido e compensado. Isso acontece porque, mesmo constando na folha “bom para o dia…”, alguns comerciantes apresentam os cheques para compensação antes do prazo acordado, ou seja, estes não cumprem o “contrato” celebrado com o consumidor.

Isto causa ao emitente do cheque prejuízos tanto financeiros como morais, pois, uma vez sem provisão de fundos, o consumidor tem seu nome inscrito nos órgãos de restrição de credito (SPC e Serasa). Além disso, o consumidor pode ter sua conta bancária encerrada.Com o passar do tempo, o cidadão, não concordando com essa prática, passou a reclamar na Justiça o procedimento do autor do depósito indevido. O resultado disso é que hoje, segundo entendimento da Justiça, o cheque pré-datado é reconhecido como acordo entre as partes, e como tal deve ser respeitado, sob pena de que o transgressor sofra Ação de Indenização por Danos Morais.

Ao emitir ou receber um cheque pré-datado as partes devem ter consciência que a partir do momento em que foram aceitas as condições para compensação do mesmo, estas devem ser respeitadas. Caso isso não ocorra, procure um advogado da sua confiança e faça valer seu direito na Justiça.

*Marita Cavallazzi, advogada

(Folha de Coqueiros, 25/06/2009)