Comissões analisam PEC favorável às universidades estaduais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa a admissibilidade constitucional da Proposta de Emenda à Constituição que obriga a União a destinar às universidades estaduais e municipais, 10% dos recursos destinados à educação.
A Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 183/07 do deputado Waldir Maranhão (PP-MA) tramita simultaneamente também nas comissões de Educação e Cultura e Finanças e Tributação. Ela tem caráter terminativo, isto é, não precisará ir à plenário se for aprovada nas comissões.
A proposta também obriga a União a aplicar nas universidades estaduais e municipais, no mínimo, 1/5 dos recursos destinados à pesquisa e à extensão. Segundo Maranhão, a medida se faz necessária devido ao crescimento do ensino superior público nos níveis estadual e municipal nas últimas décadas. “Paralelamente, observa-se também a expansão da rede pública de ensino médio, fruto do maior acesso dos cidadãos de baixa renda à educação”, afirma.
Maranhão lembra ainda que a legislação determina que as redes públicas estaduais e municipais de ensino atendam prioritariamente a educação básica. Com isso, os 25% da receita de impostos e transferências constitucionais que os estados e municípios são obrigados a aplicar em educação, segundo ele, devem financiar esse nível de ensino. Sendo assim, em sua opinião, é necessário encontrar outra maneira de financiar o ensino superior nessas unidades federadas. “O mais razoável será promover a expansão da educação superior estadual e municipal com recursos adicionais”, defende Maranhão.
(Jornal Metropolitano, 18/02/08)