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10/12/2007MPF/SC quer proibir alvarás e inscrições de ocupação na Praia de Canasvieiras
O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública para requerer que o Município de Florianópolis suspenda todos os alvarás de construção expedidos para obras em faixa de restinga, na Praia de Canasvieiras, no norte da Ilha. A ação requer, ainda, que a União cancele todas as inscrições de ocupação de terras de marinha que incidam em áreas de preservação permanente. Além do Município e da União, a ação foi proposta contra réus particulares responsáveis por ocupação que degradou a restinga e invadiu a faixa de praia.
Caso seja julgada procedente, a União terá que encaminhar, imediatamente, à Advocacia da União e ao MPF os casos de invasão na faixa de praia, para as providências cabíveis. O Município terá que promover a regularização do zoneamento do local, adequando-se à legislação federal. Já os réus particulares deverão proceder a demolição de um muro construído sobre a faixa de areia e providenciar a retirada dos entulhos decorrentes da demolição.
Conforme a procuradora da República Analúcia Hartmann, a ação quer condenar os réus a demolir obras e recuperar área de preservação permanente de uso comum, além de responsabilizar os entes públicos pela omissão no dever de proteger o meio ambiente, especialmente terras de marinha, restinga e faixa de praia.
ACP nº 2007.72.00.013272-0
(Ascom PR/SC, 6/12/2007)
