Saneamento não está garantido

Florianópolis pode não receber os cerca de R$ 112 milhões do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) destinados para o saneamento básico na cidade porque a assinatura do convênio entre o município e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) para exploração dos serviços de água e esgoto, anunciada em julho, estaria em desacordo com a legislação federal.

A contestação foi feita por Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif) e Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), em audiência pública realizada ontem na Câmara Municipal (CMF). A falta de discussão prévia com a sociedade, de processo licitatório, de um plano municipal de saneamento básico e de uma agência ou conselho regulador são algumas das falhas apontadas pelas entidades.

Segundo o presidente da seção da Abes em Santa Catarina, Paulo José Aragão, a renovação do convênio pode não ter validade jurídica. Isso porque a legislação federal (lei 11.445/2007) exige processo licitatório, entidade reguladora, estudo de viabilidade técnico-econômica , audiências públicas pré-assinatura do acordo e lei estadual específica para autorizar a gestão associada dos serviços de água e esgoto. “Nada disso aconteceu”, afirma.

A lei 11.445 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Para o presidente da Acif, Dilvo Tirloni, o texto diz que é necessária a elaboração de um plano municipal de saneamento para a assinatura de convênio.

Ele avalia, ainda, que deveria ser formada uma organização nos moldes do Conselho Munici-pal de Transportes para que a legislação fosse cumprida. “Para mudar rotas e tarifas, por exemplo, as empresas de transporte coletivo têm que obter aprovação do conselho. Com a água e o saneamento, também deveria ocorrer desse modo”, defende.

Acif critica a falta de órgão para controle

Segundo Tirloni, o maior problema da falta de uma entidade reguladora é que não há controle sobre as tarifas no saneamento básico. “Hoje eles aumentam a seu bel-prazer. É preciso colocar freios”, diz. O presidente da Acif acrescenta que a seção da OAB em Santa Catarina deve averiguar se há irregularidades no processo de renovação do convênio.

A maior preocupação de Acif e Abes-SC é com os recursos do do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) para o saneamento básico em Florianópolis. De acordo com Paulo Aragão, da Abes-SC, o Ministério das Cidades pode não enviar a verba (cerca de R$ 112 milhões) caso a renovação do convênio não tenha sido feita como exige a lei 11.445.

“A legislação proíbe o repasse de verbas nesse caso. Não queremos que as coisas saiam erradas porque, na frente, podemos ficar sem esses recursos”, afirma.

Rocha afirma que dinheiro será liberado

O secretário de Habitação e Saneamento Ambiental, Átila Rocha dos Santos, que representou a Prefeitura na audiência pública, diz que o convênio de cooperação para gestão associada assinado com a Casan não põe em risco a vinda dos recursos do PAC para Florianópolis.

Rocha afirma que foram feitas várias audiências públicas prévias e que os projetos de criação do plano e do conselho municipal de saneamento básico estão em tramitação na Câmara. A regulação dos serviços será feita pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc) até que a Prefeitura crie um órgão próprio. “A Prefeitura pode delegar ao Estado essa tarefa”, defende.

Segundo Rocha, o convênio assinado entre Prefeitura e Casan faz com que os serviços de água e esgoto sejam explorados em forma de consórcio, o que dispensa a necessidade de licitação. Porém, o presidente da Abes-SC, Paulo Aragão, contesta a modalidade de contrato firmado.

Ele cita o artigo 10º da lei 11.445/2007, segundo o qual a prestação de serviços de saneamento básico por entidade que não pertença ao titular (no caso, o município de Florianópolis) não pode ser feito por convênio, termos de parceria ou “outros instrumentos de natureza precária”.

O convênio entre Prefeitura e Casan foi assinado em julho e tem duração de 20 anos. Na ocasião, a companhia estatal comprometeu-se a investir R$ 217 milhões na cidade, até 2010, para atender a cerca de 60% da população com rede de esgoto e a 100% com água tratada.

(Felipe Silva, A Notícia, 21/09/2007)