A OAB e a operação

Da coluna de Moacir Pereira (DC, 08/05/2007).

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina emitiu nota posicionando-se, pela primeira vez, sobre a Operação Moeda Verde deflagrada pela Polícia Federal. A manifestação oficializa as opiniões externadas por vários profissionais nos dias seguintes à prisão de empresários, servidores públicos e políticos, notadamente quanto à forma espalhafatosa com que a operação foi executada. Defende rigor nas investigações sobre ilícitos supostamente praticados pelos presos, mas adverte: “Não se pode, a título de apurar e de punir crimes, cometer o crime maior, de violar a democracia e de não reconhecer o princípio da presunção de inocência, da preservação da imagem e do direito de defesa.”

Durante o lançamento da campanha do Mutirão da Cidadania, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não era outra a preocupação de juízes e desembargadores. Opinião consensual: a operação de busca e apreensão poderia ter sido simultânea e contundente, para a obtenção de provas. Mas os depoimentos de alguns dos envolvidos poderiam ser tomados com intimação para comparecimento imediato na Polícia Federal, sem a execração pública e condenação moral a que foram submetidos.

Este procedimento judicial, classificado de “equivocado” pelo empresário Fernando Marcondes de Mattos na entrevista coletiva que concedeu à imprensa, pode estar causando desvio de foco na abordagem do polêmico tema, relativo a crimes de extorsão, pagamento de propinas, mudanças fisiológicas do Plano Diretor, ilícitos na concessão de licenças.

Na instalação da seccional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e posse de seu presidente estadual, Rogério Olsen da Veiga, na sede da OAB-SC, o tema predominante era o mesmo: o fim da corrupção nos órgãos públicos e a punição dos culpados, na forma da lei, sem desrespeitar direitos individuais.

Saneamento

A Câmara Municipal de Florianópolis decidiu abrir processos na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar contra os vereadores Juarez Silveira e Marcílio Ávila. Uma sindicância interna vai apurar a participação do servidor Itanoir Cláudio, chefe de gabinete de Silveira, nos atos suspeitos denunciados pela Polícia Federal.

O saneamento do Legislativo é uma das pretensões dos empresários que se consideraram chantageados pela concorrência desleal que negociou privilégios e a maior aspiração da população, revoltada com mudanças casuísticas na legislação municipal. A mesma população que comemora a deflagração da Operação Moeda Verde.

Viria, também, segundo os setores mais identificados com a lisura dos processos, com a simplificação da legislação ambiental e urbanística e, sobretudo, com a definição de competências. Há casos em que não há autoridade que consiga precisar se a prerrogativa da licença é da Floram, da Fatma ou do Ibama.