Zoneamento

Outra decisão unânime dos vereadores foi a aprovação do projeto de lei de autoria do vereador Alexandre Fontes (PP). A proposta obriga que todos os imóveis à venda apresentem informações sobre o zoneamento da região em que está localizado. O objetivo é impedir que pessoas adquiram imóveis sem saber os limites legais para construção e, sem saber, infringir as regras do zoneamento urbano e construir em áreas de preservação ambiental. Na tribuna do plenário, também foi sugerido que as informações sejam disponibilizadas nos carnês do IPTU.

Publicado em 06 setembro de 2006

Categorias:
Planejamento, Radar
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