TCE aplica multa por irregularidades em contratos da Alesc e da reforma da Hercílio Luz

Dois processos polêmicos, envolvendo contratos da ponte Hercílio Luz e despesas com refeições da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) foram julgados na tarde desta quarta-feira (4) pelo TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado). Nos dois casos, o órgão analisou auditorias sobre os documentos, aplicando multas e determinações aos envolvidos em cada processo.

Sobre o Legislativo, esteve em pauta a auditoria realizada na Alesc entre 2009 e 2011, em que o TCE-SC considerou irregular o contrato de refeições firmado pela Casa com a Afalesc (Associação dos Servidores da Assembleia) sem a realização de licitação.

Na tarde desta quarta, quatro funcionários da Alesc foram multados em R$ 1.136 cada por causa da inexigibilidade indevida de licitação.

Além disso, o TCE fez uma série de determinações ao Legislativo e ao presidente da Casa, Gelson Merisio (PSD), incluindo a possibilidade de tomada de contas para ressarcimento aos cofres públicos.

De acordo com a assessoria de comunicação da Alesc, não houve notificação sobre a decisão, que é passível de recurso e, por isso, ainda não há uma posição oficial.

No caso da ponte Hercílio Luz, foram julgadas duas auditorias que tratam dos contratos de construção e de supervisão de obras da estrutura histórica. Foram identificadas oito irregularidades e cinco pessoas serão multadas, totalizando R$ 77.600.

A auditoria realizada pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE-SC focou no acordo de restauração da ponte firmado em 2008 pelo Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura) com o Consórcio Florianópolis Monumento, formado pelas empresas Espaço Aberto e CSA Group; e o contrato de supervisão das obras, entre Deinfra e Consórcio Prosul-Concremat.

De acordo com a assessoria de imprensa do Deinfra, assim que o órgão for comunicado oficialmente, entrará com recurso questionando a decisão do TCE-SC.

A votação do outro processo referente ao comprometimento de R$ 563,5 milhões com a recuperação da ponte Hercílio Luz, do procurador do Ministério Público de Contas, Diogo Roberto Ringenberg, foi adiada.

Neste processo serão apuradas possíveis irregularidades na ponte referentes a contratos de obras, reformas, manutenção, supervisão e fiscalização desde o ano de 1982.

Assembleia antecipa correções

Entre as determinações feitas pelo TCE-SC à Assembleia por conta do contrato feito sem licitação com a Afalesc está a tomada de medidas administrativas do presidente da Casa, Gelson Merisio (PSD), visando a correções de irregularidades.

Algumas delas foram adotadas antes mesmo da decisão dessa quarta. A determinação do relator do processo, Wilson Rogério Wan-Dall, aprovada pelo Pleno do TCE, determina que a Alesc apure o possível dano no pagamento de despesas com alimentação e, caso necessário, deve ser feita uma tomada de contas especial pela Alesc para ressarcimento aos cofres públicos.

Leia na íntegra em  Notícias do Dia Online, 04/11/2015