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Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (30), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2018, do governo do Estado, que tem por meta viabilizar a integração do transporte coletivo na região metropolitana da Grande Florianópolis.
Na prática, o projeto faz alterações na Lei Complementar 636/2014, que instituiu a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf).
Conforme a justificativa da matéria, assinada pelo secretário de Estado do Planejamento, Francisco de Cardoso Camargo Filho, e pelo superintendente da Suderf, Cassio Taniguchi, as mudanças são necessárias para permitir que o governo estadual e os municípios da região metropolitana firmem convênios para que a Suderf passe a ter “a competência, as responsabilidades e os meios necessários para gerir o sistema de transporte coletivo de forma associada com os municípios.”
A integração do sistema faz parte do Plamus, o plano finalizado em 2015 com o objetivo de melhorar as condições da mobilidade urbana na região. Na justificativa do PLC, o secretário e o superintendente alertam que 50% dos deslocamentos na Grande Florianópolis são feitos em transporte individual (carros e motos), muito acima da média brasileira, de 32%.
Durante a votação, os deputados seguiram o parecer favorável apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD), favorável à matéria. “Esse projeto é totalmente constitucional, totalmente dentro da legalidade daquilo que a Comissão de Justiça tem o seu papel de analisar, mas também, num segundo aspecto, é positivo porque foi construído num consenso entre os prefeitos da região depois de muita discussão e de se fazer uma modernização da legislação e das funções da região metropolitana da Grande Florianópolis”, disse o parlamentar na ocasião.
O PLC, que tramita em regime ordinário, ainda terá que passar por mais duas comissões antes de ser votado em plenário: de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
(Agência AL, 30/10/2018)
